DESPACHO Nº 2.101, DE 18 DE JULHO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 61. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 19/07/2024

DESPACHO Nº 2.101, DE 18 DE JULHO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o
que consta no Processo nº 48500.003238/2023-87, decide:
(i) anuir com a minuta do Termo Aditivo ao Termo de Autocomposição,
assinado em 21/05/2024, para a solução consensual das controvérsias referentes aos
Contratos de Energia de Reserva - CERs nº 448/2021, 449/2021, 453/2021, 458/2021,
459/2021 e 460/2021, todos decorrentes do Procedimento Competitivo Simplificado -
PCS nº 1/2021-ANEEL, cujas titulares se encontram atualmente sob o controle
societário da Âmbar Energia S.A. cadastrada sob o CNPJ nº 01.645.009/0003-84; e (ii)
comunicar ao TCU a decisão ora tomada.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Empresas citadas