DESPACHO Nº 2.100, DE 18 DE JULHO DE 2024

DESPACHO Nº 2.100, DE 18 DE JULHO DE 2024
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO
E DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da atribuição
que lhe foi delegada pelo inciso II do art. 1º da Portaria nº 6.823, de 4 de maio de 2023, e
tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.006226/2023-12, decide:
(i) deferir o pedido realizado pela Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A.,
inscrita no CNPJ nº 04.895.728/0095-60, a fim de que a Agência Nacional de Energia
Elétrica - ANEEL determine ao Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS o afastamento
da Parcela de Ineficiência por Sobrecontratação - PIS no ponto de conexão Castanhal - RB
138 kV, e ii) indeferir o pedido de aumento de contratação do Montante de Uso do
Sistema de Transmissão - MUST de forma retroativa e imediata para o ponto Santa Maria
- 69 kV.
LEONARDO MENDONÇA OLIVEIRA DE QUEIROZ
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO
E FISCALIZAÇÃO DE RECEITAS
DESPACHO
Relação nº 183/2024
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) NOTIFICADO(S) para pagar(em), parcelar(em)
ou apresentar(em) defesa, relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira
pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (alínea a, Inciso XII do art. 2º da Lei nº
13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº
9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição
em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº 48065.900089/2024-63, Devedor: THOR NORTE
GRANITOS LTDA, CNPJ/CPF: 04.712.800/0007-81, NFLDP nº 68 - ANM/CE, Valor: R$
93.526,22 (Noventa e três mil e quinhentos e vinte e seis reais e vinte e dois centavos)
Processo de Cobrança nº 48076.996131/2024-12, Devedor: THOR GRANITOS E
MARMORES LTDA, CNPJ/CPF: 31.023.302/0001-09, NFLDP nº 19 - ANM/ES, Valor:
492.581,12 - (Quatrocentos e noventa e dois mil e quinhentos e oitenta e um reais e doze
centavos)
RUI ALBERTO CARVALHO GIORDANI
Superintendente