DESPACHO Nº 2.079, DE 16 DE JULHO DE 2024

DESPACHO Nº 2.079, DE 16 DE JULHO DE 2024
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o
que consta do Processo nº 48500.000380/2017-24, decide:
por: (i) conhecer, e, no mérito, dar provimento aos recursos administrativos
interpostos em face do Despacho STR nº 760, de 2024, no sentido de alterar a forma
de cálculo do valor da Parcela B teto das permissionárias para 2024, para considerar
o montante de energia compensada do SCEE somente para o mercado a partir de
janeiro de 2023, data em que efetivamente essa energia passou a ser declarada no
SAMP; (ii) determinar que a Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação
Econômica - STR recalcule os valores da Parcela B teto das permissionárias para 2024
nos termos indicados no item (i), e retifique os valores do Despacho STR nº 760, de
2024; e (iii) incluir a revisão do Submódulo 8.4 do PRORET como atividade na próxima
Agenda Regulatória da ANEEL.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO