DESPACHO Nº 2.048, DE 16 DE JULHO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 61. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 19/07/2024

DESPACHO Nº 2.048, DE 16 DE JULHO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.005701/2022-44, decide:
(i) conhecer o recurso administrativo interposto pelo Municipal de Orós - CE
cadastrada sob CNP: 07.146.301/0001-77 e, no mérito, dar-lhe parcial provimento; (ii)
reformar a decisão exarada pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do
Estado do Ceará - ARCE, determinando que a Enel Distribuição Ceará cadastrada sob CNPJ:
07.047.251/0001-70 efetue a devolução dos valores faturados a maior nas lâmpadas de

Empresas citadas