DESPACHO Nº 2.045, DE 16 DE JULHO DE 2024

DESPACHO Nº 2.045, DE 16 DE JULHO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o
que consta do Processo nº 48500.003418/2023-69, decide:
(i) conhecer o recurso administrativo interposto pelo Município de
Agricolândia - PI, CNPJ nº 06.554.976/0001-92, e, no mérito, dar-lhe provimento; (ii)
reformar a decisão exarada pela Superintendência de Mediação Administrativa e das
Relações de Consumo - SMA no Despacho nº 3.923, de 2023, determinando à
Equatorial Energia Piauí, CNPJ nº 06.840.748/0001-89: (ii.a) realizar a devolução, em
dobro, dos valores faturados a maior pelo período de 27/7/2021 a 30/8/2021, em
decorrência das constatações do censo de iluminação pública concluído em 27 de julho
de 2021, devendo os valores devolvidos serem acrescidos de atualização monetária
com base na variação do IGP-M e juros de mora de 1% ao mês calculados pro rata
die, podendo abater da devolução os valores já devolvidos; (ii.b) enviar aos
representantes do município o detalhamento dos cálculos dos valores devolvidos,
discriminando os valores faturados incorretamente, atualização, juros incidentes e a
parcela referente ao dobro; (ii.c) cumprir esta decisão no prazo de até 15 (quinze) dias
após o seu trânsito em julgado; (ii. d) enviar à ANEEL, num prazo máximo de 15
(quinze) dias após o prazo previsto no item (ii.c) desta decisão, comprovação do seu
cumprimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO