AUTORIZAÇÃO SBQ-ANP Nº 414, DE 17 DE JULHO DE 2024

AUTORIZAÇÃO SBQ-ANP Nº 414, DE 17 DE JULHO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE BIOCOMBUSTÍVEIS E QUALIDADE DE PRODUTOS -
ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo Regimento Interno e pelo Decreto nº
2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto
de 1997, considerando o que consta do Processo nº 48610.234804/2023-53, resolve:
Art.1º Fica concedida à JBS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.916.265/0133-00,
com sede à Rodovia BR-153, km 179, Zona Rural, Lins - SP, autorização de prévia anuência
da ANP para o uso experimental de biodiesel (B100) nos termos da Resolução ANP nº 910,
de 18 de novembro de 2022.
§1º Fica restrito o uso de biodiesel à utilização em veículos da frota elencados
no processo supracitado.
§2º Para fins desta Autorização, o biodiesel deverá atender à especificação
vigente estabelecida pela ANP.
Art.2º Caberá aos agentes econômicos envolvidos no uso do biodiesel de que
se trata este ato a responsabilização por eventuais danos causados a equipamentos
empregados, ao meio ambiente e outros.
Art.3º O agente econômico detentor da prévia anuência da ANP deverá enviar
relatório final contendo, no mínimo, os resultados dos testes constantes do plano de
trabalho, em até sessenta dias após a finalização do uso experimental.
Art.4º É vedada qualquer alteração nas condições de uso experimental sem a
prévia anuência da ANP.
Art.5º A ANP poderá, a qualquer tempo, proceder à auditoria sobre os
procedimentos e equipamentos de medição que tenham impacto sobre a qualidade e a
confiabilidade dos resultados de que trata esta Autorização, bem como solicitar dados
referentes à utilização experimental do biodiesel.
Art.6º A presente Autorização não constitui, em quaisquer circunstâncias,
endosso, certificação, registro ou aprovação, por parte da ANP, para o uso comercial do
biodiesel para outros fins, nem dispensa ou substitui documentos de qualquer natureza,
exigidos pela legislação federal, estadual ou municipal.
Art.7º Fica revogada a Autorização ANP nº 269, de 10 de maio de 2024,
publicada em 13 de maio de 2024
Art.8º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ORLANDO ENRIQUE DA SILVA