ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/PVO/RO Nº 19, DE 18 DE JULHO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/PVO/RO Nº 19, DE 18 DE JULHO DE 2024
Autoriza a realização de operações de transbordo,
baldeação, descarregamento e armazenamento de
mercadorias destinadas à exportação em local não
alfandegado.
O SUBSTITUTO DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO
VELHO-RO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 360, inciso III, do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n.º
284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no art. 6.º da Instrução Normativa
RFB n.º 1.152, de 10 de maio de 2011, e considerando o que consta do processo
administrativo n.º 13042.113601/2024-12, declara:
Art. 1º Fica autorizada a realização de operações de transbordo, baldeação,
descarregamento e armazenamento de soja e milho em grãos destinados à exportação, da
empresa Bunge Alimentos S.A., CNPJ 84.046.101/0001-93, no estabelecimento da empresa
Amaggi Exportação e Importação Ltda., CNPJ 77.294.254/0061-25, situado na Rodovia
Lotes 01 a 06, s/n, CEP 76.834-899, Área Rural de Porto Velho/RO, no período de
3/8/2024 a 3/8/2026, devendo ser juntadas aos autos do aludido processo a relação de
notas fiscais referentes às operações, inclusive as de entrada, no caso de exportação feita
por conta e ordem da ECE, e de veículos de entrada e saída com a respectiva identificação,
nos termos do § 3.º, incisos I e II, do art. 6.º da Instrução Normativa RFB n.º
1.152/2011.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ZENILSON MELO DE CARVALHO