ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 38, DE 17 DE JULHO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 38, DE 17 DE JULHO DE 2024
Habilita a empresa mencionada ao regime de
suspensão da contribuição para o PIS/PASEP-
Importação e da COFINS/Importação.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO
DE MANAUS/AM, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III, do art. 360 de
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria
MF nº 284, de 27 de julho de 2020, considerando o que consta do processo
administrativo 13042.097643/2024-07, declara:
Art. 1º - Habilitada ao regime de suspensão da contribuição para o
PIS/PASEP - Importação e da COFINS - Importação a REICON CONDUTORES ELÉTRICOS
LTDA, CNPJ nº 26.690.833/0004-68, nos termos do artigo 510 da Instrução Normativa
SRF nº 2121/2022, publicada no DOU de 20/12/2022.
Art. 2º - A habilitação terá validade por prazo indeterminado, observado o
disposto no parágrafo único do artigo 511 da supracitada Instrução Normativa.
Art. 3º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MARCELO AUGUSTO CALBO GARCIA