ATO Nº 690, DE 18 DE JULHO DE 2024

ATO Nº 690, DE 18 DE JULHO DE 2024
Encerra a liquidação extrajudicial da GOVESA
Administradora de Consórcios Ltda.
O Diretor de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução do Banco Central
do Brasil, no uso da competência estabelecida pelo art. 17, inciso IV, do Regimento Interno do
Banco Central do Brasil, com fundamento no art. 19, inciso I, alínea "d", e no art. 21, parágrafo
único, ambos da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e considerando o que mais consta do PE
249140, resolve:
Art. 1º Fica cessada a liquidação extrajudicial a que a GOVESA ADMINISTRADORA
DE CONSÓRCIOS LTDA., CNPJ 02.798.858/0001-79, foi submetida pelo Ato do Presidente nº
1.355, de 18 de novembro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 19 de novembro de
2021.
Art. 2º Fica dispensado o Senhor José Eduardo Victória, carteira de identidade
13.655.923-2, SSP/SP e CPF ***.214.***-11, do encargo de liquidante.
RENATO DIAS DE BRITO GOMES
DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO
RETIFICAÇÃO
No art. 1º da Instrução Normativa BCB nº 342, de 2 de janeiro de 2023, publicada
no DOU de 3 de janeiro de 2023, seção 1, p. 246/247, na parte em que inclui o art. 20-B na
Instrução Normativa BCB nº 299, de 30 de agosto de 2022, publicada no DOU de 31 de agosto
de 2022, seção 1, páginas 220-222, proceder à seguinte retificação:
Onde se lê:
"Art. 20-B. .......................................................................
.........................................................................................
II - declaração, no modelo Sisorf 8.20.10.19, de que os limites operacionais
estabelecidos na regulamentação em vigor continuarão sendo atendidos após a efetivação do
aumento do percentual de participação."
Leia-se:
"Art. 20-B. .......................................................................
.........................................................................................
IV - declaração, no modelo Sisorf 8.20.10.19, de que os limites operacionais
estabelecidos na regulamentação em vigor continuarão sendo atendidos após a efetivação do
aumento do percentual de participação."
CAROLINA PANCOTTO BOHRER
Chefe
ÀREA DE REGULAÇÃO