SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 2.007, DE 15 DE JULHO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 2.007, DE 15 DE JULHO DE 2024
Assunto: Regimes Aduaneiros
REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE LOJA FRANCA EM FRONTEIRA TERRESTRE.
PRODUTOS IMPORTADOS POR TERCEIROS E REMETIDOS PELO ESTABELECIMENTO
IMPORTADOR PARA LOJA FRANCA. ISENÇÃO DE IPI.
Equipara-se a industrial o estabelecimento importador de produtos de
procedência estrangeira que der saída a esses produtos.
Produtos nacionais adquiridos ao amparo do regime especial de loja franca em
fronteira terrestre sairão do estabelecimento industrial ou equiparado com isenção de
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), desde que sejam atendidos os requisitos da
legislação de regência.
A mencionada isenção de IPI contempla, em regra, produtos nacionais
adquiridos de estabelecimento industrial ou equiparado, desde que atendidos os requisitos
da legislação de regência. O benefício, no entanto, estende-se aos produtos estrangeiros,
nacionalizados e revendidos para lojas francas em fronteira terrestre, quando importados
de países em relação aos quais, através de acordo ou convenção internacional firmados
pelo Brasil, tenha-se garantido igualdade de tratamento para o produto importado,
originário do país em questão, e o nacional. Tal ocorre, por exemplo, nas importações
provenientes de países signatários do GATT/OMC ou que a ele tenham aderido (por força
das disposições do § 2º, do art. III, Parte II, desse Tratado, promulgado pela Lei nº 313, de
1948).
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 145 - COSIT,
DE 24 DE MAIO DE 2024.
Dispositivos Legais: Acordo Geral de Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT,
promulgado pela Lei nº 313, de 1948), Parte II, art. III, § 2º; Lei nº 5.172, de 1966 (CTN),
arts. 98 e 111, II; Decreto nº 6.579, de 2009 (RA/2009), art. 212, § 1º; Decreto nº 7.212,
de 2010 (RIPI/2010), arts. 9º, I, e 24, parágrafo único; Instrução Normativa RFB nº 1.059,
de 2010, arts. 2º, II, e 33, § 1º, I; Instrução Normativa RFB nº 1.799, de 2018, arts. 13, e
22, I; Instrução Normativa RFB nº 2.075, de 2022, arts. 13 e 17.
ALDENIR BRAGA CHRISTO
Chefe