SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 2.005, DE 23 DE MAIO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 2.005, DE 23 DE MAIO DE 2024
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
EMOLUMENTOS. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. LIVRO CAIXA. RETENÇÃO NA
FONTE. CARNÊ LEÃO.
Consideram-se rendimentos tributáveis, os emolumentos recebidos por titulares
de serventias da justiça, tabeliães, notários e outros, como retribuição pela execução de
atos de ofício, devendo ser lançados no livro-caixa do titular da serventia como
rendimentos sujeitos à tributação mensal (carnê-leão).
Os emolumentos e custas dos serventuários de justiça, como tabeliães, notários
e oficiais de registros públicos não se sujeitam à retenção na fonte, independentemente de
a fonte pagadora ser pessoa física ou jurídica, exceto quando remunerados exclusivamente
pelos cofres públicos. Tais rendimentos são tributados na pessoa física dos serventuários,
obedecidos aos procedimentos atinentes ao livro caixa e ao recolhimento mensal pelo
carnê-leão.
Sujeitam-se ao IRRF os valores recebidos por oficial de cartório a título de
compensação por atos gratuitos praticados em cumprimento de determinação de lei e
aqueles recebidos a título de complementação da receita mínima devidos às serventias
deficitárias.
A responsabilidade pela retenção do IRRF relativo aos valores destinados à
compensação dos atos gratuitos e à complementação da receita mínima é da fonte
pagadora, qual seja, a entidade gestora designada em lei para arrecadação e repasse dos
recursos.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE
CONSULTA COSIT Nº 350, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014; Nº 3, DE 11 DE JANEIRO DE 2017
E Nº 62, DE 23 DE JUNHO DE 2020.
Dispositivos Legais: Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 3º, §§ 1º e
§ 4º, e art. 8º, § 1º, Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, art. 6º; Lei nº 9.250, de 26
de dezembro de 1995, art. 8º, inciso I e art. 12, inciso V, Lei nº 5.172, de 25 de outubro
de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), arts. 43, 121 a 123, Regulamento do Imposto
sobre a Renda (RIR/2018), arts. 38, 118 e 685, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de
novembro de 2018; Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, arts. 22,
53 e 72.
ALDENIR BRAGA CHRISTO
Chefe