RESOLUÇÃO Nº 2.987, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021

RESOLUÇÃO Nº 2.987, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SÃO
PAULO - CRMV-SP, no uso de suas atribuições legais prescritas pelos artigos 8º, 10 e
18 da Lei 5.517/1968, nos artigos 12, 13 e 14 do Decreto 64.704/1969 e no disposto
no artigo 4º, alínea "r" da Resolução CFMV n.º 591/1992, e
Considerando a Resolução CRMV-SP nº 1632, de 17 de julho de 2007;
Considerando a deliberação da 534ª Sessão Plenária Ordinária, de 25 de
novembro de 2021, resolve:
Art. 1º. Fixar o valor das diárias a ser pago decorrente de viagem a serviço
da Autarquia, por convocação ou designação, em reuniões, reuniões plenárias,
congressos, conferências, cursos, palestras, exposições, solenidades, simpósios,
auditorias, consultorias, assessorias e/ou outro qualquer evento, independente de
comprovação dos gastos, como a seguir discriminado:
I - Diretores, Conselheiros, Servidores e demais Colaboradores: R$ 660,00
(seiscentos e sessenta reais) acrescido de um adicional de 25% de sua diária quando
em viagens ao Distrito Federal e Capitais;
Parágrafo Único: a diária dos fiscais, por exercerem função peculiar, será de
R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), e será devida a partir de 80 km da cidade sede
deste Conselho e das URFA's (Unidades Regionais de Fiscalizações e Atendimento),
exceto quando em convocação para qualquer outro tipo de viagem, que será de R$
660,00 (seiscentos e sessenta reais);
Art. 2º. A diária não será devida quando o evento ocorrer na cidade onde
o convocado ou designado residir ou estiver a menos de 50 km desse local.
Art. 3º. Será pago ½ diária quando não houver pernoite no local de destino.
Art. 4º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
Resoluções CRMV-SP número 2610/2016 e 2731/2017, publicadas no DOU de 16/07/2024.
ODEMILSON DONIZETE MOSSERO
Presidente do Conselho
FERNANDO GOMES BUCHALA
Secretário-Geral