RECOMENDAÇÃO DE CARÁTER GERAL Nº 1, DE 16 DE JULHO DE 2024

RECOMENDAÇÃO DE CARÁTER GERAL Nº 1, DE 16 DE JULHO DE 2024
Recomenda às Corregedorias-Gerais dos
Ministérios Públicos da União e dos Estados a
fiscalização regular da presença física dos(as)
membros(as) do Ministério Público em audiências
e atos judiciais presenciais, bem como em sessões
de tribunais.
O CORREGEDOR NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no exercício das
atribuições conferidas pelo art. 130-A, § 2º, incisos I e II, e § 3º, da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988, combinado com os termos do art. 18, inciso
X e seguintes da Resolução n. 92, de 13 de março de 2013 (Regimento Interno do
Conselho Nacional do Ministério Público),
CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 75/1993, em seu art. 239, V e
IX, prevê, dentre os deveres dos(as) membros(as) do Ministério Público da União, os
de "atender ao expediente forense e articipar dos atos judiciais, quando for obrigatória
a sua presença; ou assistir a outros, quando conveniente ao interesse do serviço" e
"desempenhar com zelo e probidade as suas funções";
CONSIDERANDO que a Lei nº 8.625/1993, em seu art. 43, II, V e VI, prevê,
dentre os deveres dos(as) membros(as) do Ministério Público, os de "zelar pelo
prestígio da Justiça, por suas prerrogativas e pela dignidade de suas funções, "assistir
aos atos judiciais, quando obrigatória ou conveniente a sua presença" e "desempenhar,
com zelo e presteza, as suas funções";
CONSIDERANDO que a presença física dos(as) membros(as) do Ministério
Público nas audiências e atos judiciais presenciais é indispensável para garantir a
efetividade da atuação ministerial e a defesa do interesse público;
CONSIDERANDO que a presença física dos(as) membros(as) do Ministério
Público em sessões de tribunais é essencial para assegurar a adequada representação
da instituição, dos direitos sociais e individuais indisponíveis e a correta aplicação da
justiça;
CONSIDERANDO a Portaria PGR/MPF nº 473, de 27 de maio de 2024, que
dispõe sobre a obrigatoriedade da presença física dos(as) membros(a) do Ministério
Público Federal nas sessões presenciais e híbridas de julgamento dos Tribunais perante
os quais oficiem;
CONSIDERANDO que a atuação diligente e presente dos(a) membros(as) do
Ministério Público reforça a confiança da sociedade na instituição e contribui para a
transparência e eficiência da atuação institucional;
CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar e padronizar os
procedimentos de fiscalização da presença dos(as) membros(as) do Ministério Público
em audiências e atos judiciais presenciais, bem como em sessões de tribunais e
CONSIDERANDO as competências e atribuições das Corregedorias-Gerais das
unidades e ramos do Ministério Público, conforme disposto nas Leis Orgânicas dos
Ministérios Públicos, resolve:
Art. 1º Recomendar às Corregedorias-Gerais das unidades e ramos dos
Ministérios Públicos da União e dos Estados que promovam a fiscalização regular da
presença física dos(as) membros(as) do Ministério Público em audiências e atos
judiciais presenciais, salvo em situações justificadas.
§ 1º Pode ser considerada justificada a participação virtual do(a) membro(a)
do Ministério Público em audiências e atos judiciais presenciais, entre outras que sejam
formalmente definidas pelos ramos e unidades, com a participação das Corregedorias-
Gerais, nas seguintes situações:
I - quando o(a) membro(a) do Ministério Público estiver autorizado
formalmente a atuar em regime de teletrabalho;
II - quando a audiência presencial for realizada em município diverso
daquele em que situada a sede da unidade na qual o(a) membro(a) do Ministério
Público é lotado;
III - quando o(a) membro(a) do Ministério Público estiver autorizado a
realizar serviço eventual fora da sede;
IV - quando o magistrado presidente da audiência presencial participar do
ato de forma virtual fora da sala de audiências.
§ 2º Nas participações virtuais, o(a) membro(a) do Ministério Público deve
seguir a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às
vestimentas, devendo participar com a câmera ligada, em condições satisfatórias e em
local adequado, nos termos da Resolução nº 465 do Conselho Nacional de Justiça
(diretrizes para a realização de videoconferências no âmbito do Poder Judiciário).
Art. 2º Recomendar às Corregedorias-Gerais das unidades e ramos dos
Ministérios Públicos da União e dos Estados que promovam a fiscalização regular da
presença física dos(as) membros(as) do Ministério Público nas sessões presenciais e
híbridas de tribunais perante os quais oficiem.
Art. 3º Recomendar às Corregedorias-Gerais das unidades e ramos dos
Ministérios Públicos da União e dos Estados que orientem os(as) membros(as) do
Ministério Público quanto à importância da presença física em audiências e atos
judiciais presenciais, bem como em sessões de tribunais perante os quais oficiem,
ressaltando a relevância dessa prática para a defesa do interesse público e para a
efetividade da justiça.
Art. 4º Recomendar às Corregedorias-Gerais das unidades e ramos dos
Ministérios Públicos da União e dos Estados que relatem à Corregedoria Nacional do
Ministério Público as ações implementadas para o cumprimento desta recomendação,
bem como os resultados obtidos, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de
sua publicação.
Art. 5º Recomendar às Corregedorias-Gerais das unidades e ramos dos
Ministérios Públicos da União e dos Estados que eventuais apurações disciplinares a
respeito da presença física nas audiências judiciais presenciais e sessões de tribunais
sejam comunicadas diretamente no sistema nacional de informações de natureza
disciplinar mantido pela Corregedoria Nacional do Ministério Público.
Art. 6º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação.
ÂNGELO FABIANO FARIAS DA COSTA