PORTARIA SUFRAMA Nº 1.515, DE 15 DE JULHO DE 2024

PORTARIA SUFRAMA Nº 1.515, DE 15 DE JULHO DE 2024
Aprova o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da
empresa BRASFANTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DA
AMAZÔNIA.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE
MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a
Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da
SUFRAMA, no Art. 11, § 3º, os termos do Parecer de Engenharia nº
84/2024/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 91/2024/CAPI/CGPRI/SPR, da
Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o que consta no processo SEI-
SUFRAMA nº 52710.004604/2024-06, resolve:
Art. 1º Aprovar o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa
BRASFANTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DA AMAZÔNIA (CNPJ: 09.271.762/0001-05 e
Inscrição SUFRAMA: 20.0148.15-0), na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de
Engenharia nº 84/2024/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº
91/2024/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de CONCENTRADO PARA BEBIDAS NÃO
ALCOÓLICAS, código SUFRAMA 0653, recebendo os incentivos previstos nos artigos 7º
e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei
nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.
Art. 2º Definir que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II)
relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e
outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto a que se
refere o Art. 1º desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme
Parágrafo 4º do Art. 7º do Decreto-Lei nº 288/67, com redação dada pela Lei nº
8.387/91.
Art. 3º Determinar sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos
concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:
I - o cumprimento, quando da fabricação do produto a qual se refere o Art.
1º desta Portaria, do Processo Produtivo Básico definido pela Portaria Interministerial
MPO_MICT_MCT nº 8, de 25 de fevereiro de 1998;
II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio Ambiente,
conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;
III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as
normas em vigor; e
IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução CAS nº 205, de 25
de fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas
em vigor.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA