PORTARIA SERES/MEC Nº 337, DE 9 DE JULHO DE 2024

PORTARIA SERES/MEC Nº 337, DE 9 DE JULHO DE 2024
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no
uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023,
adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 93/2024/CGSO-
TÉCNICOS/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de Supervisão nº
23000.042686/2016-87, resolve:
Art. 1º Fica concluído o procedimento sancionador instaurado em desfavor
da entidade Mantenedora Instituto de Pós-Graduação Hans Kelsen Ltda. - IPGK (cód. e-
MEC nº 17172), inscrito no CNPJ sob o nº 28.626.183/0001-74, com a aplicação das
seguintes penalidades:
I - arquivamento de todos processos regulatórios referentes à Mantenedora
Instituto de Pós-Graduação Hans Kelsen Ltda. - IPGK (cód. e-MEC nº 17172), inscrito no
CNPJ sob o nº 28.626.183/0001-74, e à Mantenedora Instituto Superior de Educação
Iara Cristina EIRELI (cód. e-MEC nº 17881), inscrito no CNPJ sob o nº 36.647.623/0001-
06;
II - impedimento da Mantenedora Instituto de Pós-Graduação Hans Kelsen
Ltda. - IPGK (cód. e-MEC nº 17172), inscrito no CNPJ sob o nº 28.626.183/0001-74, e
impedimento da Mantenedora Instituto Superior de Educação Iara Cristina EIRELI (cód.
e-MEC nº 17881), inscrito no CNPJ sob o nº 36.647.623/0001-06, de protocolarem
novos processos de credenciamento pelo período de 2 (dois) anos, contados da
publicação da decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
do Ministério da Educação.
Art. 2º Fica revogada a Portaria SERES nº 736, de 30/06/2022, publicada no
Diário Oficial da União (DOU) de 01/07/2022.
Art. 3º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior incumbir-se-á de:
I - notificar as mantenedoras quanto à possibilidade de apresentação de
recurso contra a decisão de aplicação das penalidades acima ao Conselho Nacional de
Educação (CNE/MEC), no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de notificação, nos
termos do art. 75 do Decreto nº 9.235/2017;
II - informar ao Ministério Público Federal a respeito da atuação irregular
das mantenedoras, para as providências que entender cabíveis nas esferas cível e
criminal;
III - informar aos órgãos que representaram junto ao Ministério de Educação
(MEC) sobre a referida apuração; e
IV - arquivar, após o prazo recursal, na ausência da interposição do recurso
cabível, o Processo de Supervisão nº 23000.042686/2016-87.
MARTA ABRAMO