PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.147, DE 16 DE JULHO DE 2024

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.147, DE 16 DE JULHO DE 2024
Estabelece os requisitos fitossanitários para a
importação de material propagativo de limonium de
qualquer origem.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 22 e 49, do
Anexo I, do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto no
Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de
1994, no Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006, na Portaria MAPA nº 65, de 30 de
março de 2021, na Instrução Normativa nº 25, de 7 de abril de 2020, e o que consta do
Processo nº 21000.031127/2023-45, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidos os requisitos fitossanitários para a importação de
material propagativo (Categoria 4) de limonium (Limonium spp.), de qualquer origem.
Art. 2º As mudas de limonium devem estar acompanhadas de Certificado
Fitossanitário, emitido pela Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do país
de origem, com as seguintes Declarações Adicionais:
I - "O envio foi inspecionado e se encontra livre de Chromatomyia horticola,
Clepsis spectrana, Copitarsia heydenreichii, Neoaliturus haematoceps, Neoaliturus tenellus,
Orosius orientalis e Spodoptera exigua."; e
II - "O lugar de produção foi inspecionado durante o desenvolvimento das
mudas e encontrado livre de Broad bean wilt virus, Candidatus Phytoplasma asteris [16SrI-
A, 16SrI-C, 16SrI-M], Cercospora insulana, Grapevine Algerian latent virus, Impatiens
necrotic spot virus e Petunia asteroid mosaic virus.", e, "O envio encontra-se livre de
Broad bean wilt virus, Candidatus Phytoplasma asteris [16SrI-A, 16SrI-C, 16SrI-M],
Cercospora insulana, Grapevine Algerian latent virus, Impatiens necrotic spot virus e
Petunia asteroid mosaic virus., de acordo com o resultado da análise oficial do laboratório
Nº ( ).".
Art. 3º As estacas de limonium devem estar acompanhadas de Certificado
Fitossanitário, emitido pela Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do país
de origem, com as seguintes Declarações Adicionais:
I - "O envio foi inspecionado e se encontra livre de Chromatomyia horticola,
Clepsis spectrana, Copitarsia heydenreichii, Neoaliturus haematoceps, Neoaliturus tenellus,
Orosius orientalis e Spodoptera exigua."; e
II - "O lugar de produção foi inspecionado durante o desenvolvimento das
mudas e encontrado livre de Broad bean wilt virus, Candidatus Phytoplasma asteris [16SrI-
A, 16SrI-C, 16SrI-M], Cercospora insulana, Grapevine Algerian latent virus, Impatiens
necrotic spot virus e Petunia asteroid mosaic virus.", e, "O envio encontra-se livre de
Broad bean wilt virus, Candidatus Phytoplasma asteris [16SrI-A, 16SrI-C, 16SrI-M],
Cercospora insulana, Grapevine Algerian latent virus, Impatiens necrotic spot virus e
Petunia asteroid mosaic virus, de acordo com o resultado da análise oficial do laboratório
Nº ( ).".
Art. 4º As mudas in vitro de limonium devem estar acompanhadas de
Certificado Fitossanitário, emitido pela Organização Nacional de Proteção Fitossanitária -
ONPF do país de origem, com a seguinte Declaração Adicional:
I - "O envio encontra-se livre de Broad bean wilt virus, Candidatus Phytoplasma
asteris [16SrI-A, 16SrI-C, 16SrI-M], Grapevine Algerian latent virus, Impatiens necrotic spot
virus e Petunia asteroid mosaic virus, de acordo com o resultado da análise oficial do
laboratório Nº ( )".
Art. 5º As sementes de limonium devem estar acompanhadas de Certificado
Fitossanitário, emitido pela Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do país
de origem, com a seguinte Declaração Adicional:
I - "O envio encontra-se livre de Cercospora insulana e Grapevine Algerian
latent virus, de acordo com o resultado da análise oficial do laboratório Nº ( )".
Art. 6º De acordo com o status fitossanitário em seu território, o país de
origem poderá, alternativamente, declarar para as pragas regulamentadas acima:
I - "(Nome da praga/s) é praga quarentenária ausente para (país de origem)."; ou
II - "(Nome da praga/s) não está presente (país de origem)."
Art. 7º O país de origem deve comunicar previamente, para aprovação da
Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do Brasil, as declarações adicionais
que serão utilizadas na emissão do Certificado Fitossanitário.
§1º Caso não haja a comunicação prévia e aprovação prevista no caput deste
artigo, o país de origem deve cumprir o previsto nos art. 2º, 3º, 4º e 5º ficando
impossibilitado de utilizar as declarações alternativas previstas no art. 6º.
§2º O país de origem deverá informar a alteração no status fitossanitário das
pragas indicadas, quando houver alteração do status em seu território.
Art. 8º Os envios estão sujeitos à inspeção no ponto de ingresso (Inspeção
Fitossanitária), bem como à coleta de amostras para análise fitossanitária em laboratórios
oficiais ou credenciados pelo Ministério da Agricultura e Pecuária.
§1º Os custos do envio das amostras e da análise fitossanitária serão com ônus
para o interessado.
§2º A critério da fiscalização, o interessado poderá ficar como depositário do
restante do envio até a conclusão do processo pela fiscalização.
Art. 9º No caso de interceptação de praga quarentenária ou de praga que
apresente potencial quarentenário para o Brasil, o envio será destruído ou rechaçado e a
Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do país de origem será notificada,
podendo a Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do Brasil suspender as
importações de material propagativo de limonium deste país até a revisão da Análise de
Risco de Pragas.
Art. 10º O envio não será internalizado quando descumprir as exigências
estabelecidas nesta Portaria.
Art. 11º Ficam revogadas, após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da
entrada em vigência desta Portaria:
I - a Portaria SDA/MAPA 1.028, de 5 de março de 2024, publicada no D.O.U. nº
57, Seção 1, Página 11, de 22 de março de 2024; e
II - a Portaria SDA/MAPA 566, de 2 de maio de 2022, publicada no D.O.U. nº
84, Seção 1, Página 14, de 5 de maio de 2022.
Art. 12º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
§1º Para sementes de Limonium sinuatum da China, Dinamarca, Escócia,
Estados Unidos da América, França, Reino Unido, Japão, Malta e Países Baixos, fica
concedido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para que as Organizações Nacionais de
Proteção Fitossanitária - ONPF dos países de origem adaptem os seus procedimentos para
aplicação das exigências previstas nesta Portaria.
§2º Para sementes de Limonium latifolium da Alemanha, fica concedido o
prazo de 180 (cento e oitenta) dias para que as Organizações Nacionais de Proteção
Fitossanitária - ONPF dos países de origem adaptem os seus procedimentos para aplicação
das exigências previstas nesta Portaria.
§3º Para mudas de Limonium latifolium e Limonium hybrido dos Países Baixos,
fica concedido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para que a Organização Nacional de
Proteção Fitossanitária - ONPF do país de origem adapte os seus procedimentos para
aplicação das exigências previstas nesta Portaria.
§4º Para mudas in vitro de Limonium spp. da Colômbia, fica concedido o prazo
de 180 (cento e oitenta) dias para que a Organização Nacional de Proteção Fitossanitária
- ONPF do país de origem adapte os seus procedimentos para aplicação das exigências
previstas nesta Portaria.
§5º Durante o prazo previsto no § 1º, § 2º, § 3º e § 4º se aplicam as exigências
em vigor ao tempo da entrada em vigência desta Portaria.
ALLAN ROGÉRIO DE ALVARENGA