PORTARIA MCOM Nº 13.346, DE 21 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 13.346, DE 21 DE JUNHO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE ENGENHARIA DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA,
COMUNITÁRIA E ESTATAL, no uso de suas atribuições, observado o disposto artigo 14,
inciso IX, do Anexo X da Portaria Nº 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, e no artigo 497
da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando
o que consta do Processo nº 53115.022430/2021-94, resolve:
Art. 1º Autorizar a alteração do canal digital 24 (vinte e quatro) para o canal
digital 50 (cinquenta) da FUNDAÇÃO DE ARTE COMUNICAÇÃO CULTURA E ENSINO FACCE,
inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ nº 25.643.107/0001-89, para
continuar executando o serviço de retransmissão de televisão, em caráter secundário, na
localidade de CRUZ DAS ALMAS/BA, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria nº
1975, de 09 de maio de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 11 de maio de 2016.
Art. 2º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados
os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e
solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no § 2º, art. 497, da
Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
ATOS DE 8 DE JULHO DE 2024
Nº 10.243 - Expedir autorização a SIDNEY CARVALHO DE MENDONCA, CPF nº
***.326.015-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação
de serviço todo o território nacional.
Nº 10.245 - Expedir autorização a MERICE DOMITILLO GENTIL CARDOSO, CPF nº
***.755.435-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação
de serviço todo o território nacional.
Nº 10.246 - Expedir autorização a EUCLESIO ANTONIO MAGGIONI, CPF nº ***.474.869-
**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
Nº 10.247 - Expedir autorização a MARTIN FERDINAND SCHMALZL, CPF nº ***.747.015-
**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
ATOS DE 12 DE JULHO DE 2024
Nº 10.455 - Expedir autorização a GABRIEL QUEIROZ ABUD, CPF nº ***.927.385-**,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
Nº 10.456 - Expedir autorização a JOAO RICARDO MAIA DE MAGALHAES, CPF nº
***.186.495-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação
de serviço todo o território nacional.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente