PORTARIA MCID Nº 704, DE 17 DE JULHO DE 2024

PORTARIA MCID Nº 704, DE 17 DE JULHO DE 2024
Formaliza a abertura de procedimento para a
contratação de empreendimentos habitacionais em
Municípios do Estado do Rio Grande do Sul em situação
de emergência ou estado de calamidade pública
reconhecidospeloPoderExecutivofederalem2024,no
âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada
de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com
recursos do Fundo de Arrendamento Residencial,
integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida, de
que trata a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art.
87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 5º
da Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de
2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, no art. 11, inciso I,
alínea "a", da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, na Portaria Interministerial MCID/MF nº
06, de 6 de junho de 2024, e na Portaria Conjunta MCID/MIDR nº 01, de 24 de junho de 2024,
resolve:
Finalidade e abrangência
Art.1º Fica instituído, nos termos desta Portaria, o procedimento para a
contratação de empreendimentos habitacionais em municípios do Estado do Rio Grande do Sul
em situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder
Executivo federal em 2024, em complemento à oferta habitacional de que trata a Portaria MCID
nº 520, de 05 de junho de 2024, no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de
unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento
Residencial - FAR, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - MCMV-FAR.
Parágrafo único. O procedimento de que trata esta Portaria será regido pelos
princípios do interesse público, da dignidade da pessoa humana, da legalidade, da
impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, com vistas à concretização do
direito social à moradia, mediante a célere destinação de unidades habitacionais aos
municípios afetados pelos eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º São elegíveis à contratação de empreendimentos habitacionais os
municípios do Estado do Rio Grande do Sul em situação de emergência ou estado de
calamidade pública que cumprirem o fluxo previsto da Portaria Conjunta MCID/MIDR nº 01, de
24 de junho de 2024.
§ 1º A contratação de empreendimentos habitacionais deverá guardar
proporcionalidade com a quantidade de unidades habitacionais enquadradas nos termos do
art. 8º da Portaria conjunta de que trata o caput, e deverá considerar os atendimentos
realizados a partir da oferta habitacional de que trata a Portaria MCID nº 520, de 05 de junho
de 2024.
§ 2º Para cumprimento do disposto no § 1º do caput, o Ministério das Cidades
encaminhará periodicamente ao agente financeiro a demanda de unidades habitacionais
por município, nos termos do art. 8º da Portaria conjunta de que trata o caput.
§ 3º Fica autorizada a apresentação imediata de propostas nos Municípios
elencados na tabela a seguir independentemente da apresentação do plano de trabalho de que
trata o art. 3º da Portaria Conjunta MCID/MIDR nº 01, de 24 de junho de 2024, conforme
demanda preliminar de unidades habitacionais estabelecida, observada, para a efetiva
contratação, a proporcionalidade de que trata o § 1º do caput:
. .Município do Estado do Rio Grande do Sul .Demanda preliminar de unidades
habitacionais
. .Canoas .3000
. .Charqueadas .600
. .Cruzeiro do Sul .500
. .Eldorado do Sul .900
. .Estrela .800
. .Lajeado .300
. .Novo Hamburgo .1300
. .Porto Alegre .3000
. .Santa Maria .300
. .São Leopoldo .800
. .Total .11.500
§ 4º A efetiva contratação dos empreendimentos habitacionais é condicionada à
disponibilidade orçamentária e financeira destinada ao procedimento de que trata o caput,
sendo facultado ao Ministério das Cidades a sua suspensão temporária ou permanente.
Proponentes
Art. 3º Poderão apresentar propostas de empreendimentos habitacionais ao
agente financeiro, na qualidade de proponente:
I - ente público local (municipal ou estadual), na hipótese de doação de imóvel
público para implementação do empreendimento habitacional; e
II - empresa do setor da construção civil.
§ 1º Compete ao ente público local que figurar como proponente a realização de
procedimento administrativo para seleção da empresa do setor da construção civil.
§ 2º Em todas as hipóteses, o ente público municipal deve figurar como apoiador
do empreendimento habitacional para efetivação da sua contratação.
§ 3º O proponente e o ente público municipal deverão observar as condições
dispostas na Portaria MCID nº 724, de 15 de junho de 2023, e na Portaria MCID nº 725, de
15 de junho de 2023, ressalvados os regramentos específicos dispostos nesta Portaria.
Exigências aplicáveis às propostas de empreendimentos habitacionais
Art. 4º O proponente apresentará a proposta de empreendimento habitacional
para análise do agente financeiro, que contenha a seguinte documentação:
I - titularidade e mapeamento do imóvel;
II - documentação comprobatória de que o imóvel se encontra em área urbana
consolidada ou em área de expansão urbana, conforme disposto na Portaria MCID nº 725, de
15 de junho de 2023;
III - tipo de edificação e quantidade de unidades habitacionais do empreendimento
habitacional, conforme porte previsto na Tabela 1, item 4, inciso I, Anexo II da Portaria MCID nº
725, de 15 de junho de 2023;
IV - demonstração da capacidade técnica da empresa do setor da construção civil
para a execução do empreendimento habitacional;
V - comprovante de pagamento, ao agente financeiro, da taxa correspondente aos
custos operacionais relativos à análise da proposta; e
VI - declaração do chefe do poder executivo municipal, ou representante por ele
formalmente delegado, extensível ao chefe do poder executivo estadual, naquilo que couber e quando
participante da operação, conforme regulamentação do Gestor do FAR, que contenha, no mínimo:
a) plena ciência do disposto na Portaria MCID nº 724, de 15 de junho de 2023, e na
Portaria MCID nº 725, de 15 de junho de 2023;
b) ateste da viabilidade de cumprimento das especificações de que trata a Tabela 1
do Anexo I da Portaria MCID nº 725, de 15 de junho de 2023, previamente à entrega do
empreendimento habitacional;
c) compromisso de viabilizar os itens necessários à legalização do empreendimento
habitacional de que trata o art. 29 da Portaria MCID nº 724, de 15 de junho de 2023, em até 2 (dois)
meses contados da conclusão da obra para a célere entrega das respectivas unidades habitacionais
aos beneficiários, inclusive na hipótese de entrega parcial de que trata o art. 5º, caput, § 5º;
d) ateste de que o imóvel indicado não se encontra em área condenada pelo órgão
municipal de Defesa Civil; e
e) responsabilidade pela indicação de famílias impactadas pela situação de
emergência ou estado de calamidade pública do Estado do Rio Grande do Sul às unidades
habitacionais produzidas, conforme ato normativo específico do Ministério das Cidades.
§ 1º É recomendada a apresentação de propostas que contemplem a utilização de
tecnologias ágeis de construção, desde que elas possuam Documento de Avaliação Técnica -
DATec vigente no âmbito do Sistema Nacional de Avaliações Técnicas de Produtos Inovadores e
Sistemas Convencionais - SiNAT do Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do
Habitat - PBQP-H, conforme disposto no Anexo III, Tabela 1, item 4, inciso XI, alínea "a", da
Portaria MCID nº 725, de 15 de junho de 2023.
§ 2º Fica admitida a expansão do porte de que trata o inciso III do caput, limitado a
1.500 (mil e quinhentas) unidades habitacionais, desde que em conformidade com o Plano
Diretor ou legislação urbanística municipal vigente ou com anuência expressa do ente
municipal, observada a proporcionalidade de que trata o § 1º do art. 2º.
§ 3º Para os fins de que trata o inciso IV do caput, será admitida a apresentação da
documentação imediatamente após a seleção da empresa, na hipótese em que o ente público
local figurar como proponente.
§ 4º É vedada a recepção de propostas que não contemplem a documentação
elencada no caput.
Valores de provisão de unidade habitacional aplicáveis
Art. 5º Aos Municípios elegíveis de que trata esta Portaria, fica admitida a
subvenção econômica de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), estabelecida pelo art. 1º,
inciso I, da Portaria Interministerial MCID/MF nº 06, de 06 de junho de 2024, sem prejuízo do
ateste de adequação orçamentária das propostas pelo agente financeiro.
§ 1º Fica dispensada a observância dos valores máximos de provisão de unidade
habitacional, conforme localidade e tipo de edificação, estabelecidos no Anexo V, Tabela 1, da
Portaria MCID nº 725, de junho de 2023.
§ 2º Adicionalmente aos componentes abarcados pelo valor de provisão da
unidade habitacional previstos no art. 14 da Portaria MCID nº 724, de 15 de junho de 2023, fica
admitido o pagamento de infraestrutura urbana básica prevista no item 2 da Tabela 1 do Anexo
I da Portaria MCID nº 725, de 15 de junho de 2023, desde que não ultrapasse o limite de
subvenção econômica de que trata o caput.
§ 3º A data de apresentação do planejamento orçamentário definitivo para
execução do empreendimento habitacional em sistema do agente financeiro constituirá o
marco inicial para fins de aplicação do reajuste pela variação do Índice Nacional da Construção
Civil - INCC, em conformidade ao art. 13, § 5º, da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, a ser
calculado até a data de efetiva contratação do empreendimento habitacional, observado o
limite de subvenção econômica de que trata o caput.
§ 4º Será concedido à empresa da construção civil contratada o acréscimo de 5%
(cinco por cento) sobre a parcela do valor original do contrato correspondente às unidades
habitacionais que forem concluídas em até 10 (dez) meses, contados a partir da data de
contratação da operação, a ser pago quando da conclusão integral das obras do
empreendimento, desde que o valor de provisão habitacional não ultrapasse o limite de
subvenção econômica de que trata o caput.
§ 5º Para fins de concessão do acréscimo de que trata o § 4º do caput, a quantidade
de unidades habitacionais a ser concluída em até 10 (dez) meses será de, no mínimo, 25%
(vinte e cinco por cento) da quantidade contratada.
§ 6º O disposto neste artigo aplica-se inclusive às propostas de empreendimento
habitacional destinadas a Municípios do Estado do Rio Grande do Sul enquadradas no âmbito das
PortariaMCIDnº1.482,de21denovembrode2023ePortariaMCIDnº247,de15demarçode2024.
Rito para contratação de empreendimentos habitacionais
Art. 6º O agente financeiro deverá proceder à análise da documentação da
proposta de empreendimento habitacional recepcionada, que incluirá a vistoria do imóvel, e
comunicará ao proponente a possibilidade de prosseguir com os trâmites exigidos para sua
contratação, conforme Portaria MCID nº 724, de 15 de junho de 2023, ciente de que não há
direito subjetivo de contratação do empreendimento habitacional.
Parágrafo único. Na hipótese de inconformidade da proposta, o agente financeiro
deverá formalizar ciência ao proponente, com a apresentação de razões e justificativas.
Art. 7º Compete ao proponente apresentar ao agente financeiro a documentação
necessária para atestar a viabilidade técnica, orçamentária, financeira, jurídica e de engenharia
da proposta de empreendimento habitacional.
Parágrafo único. O agente financeiro deverá submeter ao Gestor do FAR a proposta de
empreendimento habitacional apta à contratação após atestar a viabilidade de que trata o caput.
Art. 8º A partir da recepção da proposta apta à contratação pelo agente financeiro,
o Gestor do FAR confirmará o cumprimento dos requisitos documentais, submetendo-a ao
Ministério das Cidades para publicação da portaria de autorização de contratação.
§ 1º A publicação da Portaria de autorização de contratação é condicionada à
disponibilidade orçamentária e financeira do Fundo de Arrendamento Residencial.
§ 2º O agente financeiro deverá celebrar a contratação do empreendimento habitacional
em até 30 (trinta) dias contados a partir da publicação da Portaria de que trata o caput.
§ 3º A contratação fica condicionada à existência de legislação, observado o ente
federativo competente, que assegure a isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens
Imóveis - ITBI e do Imposto de Transmissão de Causas Mortis e Doação - ITCMD, que têm
como fato gerador a transferência das unidades habitacionais ofertadas aos beneficiários.
Art. 9º Ato contínuo à contratação tempestiva da proposta autorizada, o agente
financeiro deverá elaborar relatório qualitativo do empreendimento habitacional, conforme ato
normativo específico de acompanhamento da execução e monitoramento de empreendimentos
habitacionais, e enviá-lo ao Gestor do FAR e ao Ministério das Cidades em até 5 (cinco) dias úteis.
Art. 10. O Gestor do FAR enviará quinzenalmente ao Ministério das Cidades
relatório com a situação das propostas de empreendimentos habitacionais apresentadas
contendo, no mínimo:
I - relação de propostas em análise com informação sobre o estágio;
II - relação de propostas aprovadas na análise prevista no art. 6º;
III - relação de propostas com inconformidade e o seu respectivo motivo;
IV - relação de propostas aptas à contratação;
V - relação de propostas contratadas; e
VI - data da efetiva contratação do empreendimento habitacional.
Disposições finais
Art. 11. As propostas de empreendimentos habitacionais deverão seguir as
especificações de projeto dispostas na Portaria MCID nº 725, de 15 de junho de 2023,
ressalvada a possibilidade de apresentação de projeto com:
I - pé-direito mínimo em conformidade com a legislação local; e
II - até 300 (trezentas) unidades habitacionais por condomínio em
empreendimentos de edificações multifamiliares.
§ 1º É facultado à Secretaria Nacional de Habitação autorizar a não aplicação de
disposições da Portaria MCID nº 725, de 15 de junho de 2023, desde que não represente
infringência a norma hierarquicamente superior, mediante solicitação justificada do proponente,
acompanhada de manifestação do agente financeiro, a ser encaminhada pelo Gestor do FAR.
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se inclusive às propostas de empreendimentos
habitacionais localizadas em municípios do Estado do Rio Grande do Sul enquadradas no âmbito das
PortariaMCIDnº1.482,de21denovembrode2023,ePortariaMCIDnº247,de15demarçode2024.
Art. 12. O Gestor do FAR deverá regulamentar o disposto nesta Portaria em até de
15 (quinze) dias contados a partir de sua publicação.
Art. 13. A Portaria MCID nº 520, de 05 de junho de 2024, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
"Art. 3º....................................................................................................................
.................................................................................................................................
§ 2º Fica admitido o cadastramento de unidade habitacional nova com obras em
execução desde que ela esteja concluída e legalizada para entrega em até 10 (dez) meses
contados a partir da data de publicação desta Portaria.
......................................................................................................................." (NR)
Art. 14. Fica revogado o parágrafo único do art. 11 da Portaria MCID nº 520, de 05
de junho de 2024.
Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO