PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 3, DE 17 DE JULHO DE 2024

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 3, DE 17 DE JULHO DE 2024
Institui o Comitê de Infraestrutura Sustentável em
Transportes Terrestres, Portos e Aeroportos
(COSUST).
O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, SUBSTITUTO, e o MINISTRO DE
ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 87,
parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.360,
de 1º de janeiro de 2023, e no Decreto nº 11.354, ambos de 1º de janeiro de 2023, resolvem:
Art. 1º Instituir o Comitê de Infraestrutura Sustentável em Transportes
Terrestres, Portos e Aeroportos - COSUST, com a finalidade de promover, no âmbito
do Ministério dos Transportes e do Ministério de Portos e Aeroportos, a
implementação articulada de ações de sustentabilidade em infraestrutura de
transportes terrestres e no setor de trânsito e em infraestrutura aquaviária, portuária
e aeroportuária.
Art. 2º Ao Comitê compete apoiar o planejamento e a implementação de
ações relacionadas:
I - ao desenvolvimento de infraestrutura de transportes sustentável e resiliente;
II - à obtenção de licenciamento e de regularização ambiental;
III - à execução e à gestão de programas e de medidas compensatórias e
mitigatórias de impactos socioambientais e de mudança do clima;
IV - à promoção da inclusão, diversidade e da participação social nas fases
de planejamento e execução de obras de infraestrutura de transportes;
V - à gestão das faixas e das áreas de domínio público; e
VI - aos procedimentos de deslocamento compulsório de pessoas, tais como
desapropriações, realocações e reassentamentos, dentre outros.
Art. 3º O Comitê é composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades:
I - do Ministério dos Transportes:
a) o Subsecretário de Sustentabilidade da Secretaria-Executiva, que o coordenará;
b) um da Secretaria Nacional de Transporte Rodoviário;
c) um da Secretaria Nacional de Transporte Ferroviário;
d) um da Secretaria Nacional de Trânsito;
e) seis da Secretaria-Executiva, dos quais:
1. um da assessoria do Secretário-Executivo;
2. um da Subsecretaria de Sustentabilidade;
3. um da Subsecretaria de Parcerias;
4. um da Subsecretaria de Fomento e Planejamento;
5. um da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração; e
6. um da Subsecretaria de Gestão Estratégica, Tecnologia e Inovação.
f) um da Assessoria de Participação Social e Diversidade.
II - do Ministério de Portos e Aeroportos:
a) 2 da Secretaria-Executiva, dos quais:
1. um da assessoria do Secretário-Executivo;
2. um da Diretoria de Sustentabilidade.
b) um da Secretaria Nacional de Aviação Civil;
c) um da Secretaria Nacional de Portos;
d) um da Secretaria Nacional de Hidrovias e Navegação; e
e) um da Assessoria de Participação Social e Diversidade.
III - um da Agência Nacional de Aviação Civil;
IV - um da Agência Nacional de Transportes Aquaviários;
V - um da Agência Nacional de Transportes Terrestres;
VI - um do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes;
VII - um da Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.;
VIII - um da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária;
IX - um da Companhia Docas do Ceará;
X - um da Companhia Docas do Pará;
XI - um da Companhia Docas do Rio de Janeiro;
XII - um da Companhia das Docas do Estado da Bahia;
XIII - um da Companhia Docas do Rio Grande do Norte; e
XIV - um da Autoridade Portuária de Santos S.A.
§ 1º Cada membro do Comitê terá um suplente, que o substituirá em suas
ausências e seus impedimentos.
§ 2º Os membros do Comitê e os respectivos suplentes serão indicados
pelos titulares dos órgãos e das entidades que representam e designados em ato do
Ministro de Estado dos Transportes.
Art. 4º O Comitê se reunirá, em caráter ordinário, quadrimestralmente e,
em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Coordenador.
§ 1º O quórum de reunião do Comitê é de maioria absoluta e o quórum
de aprovação é de maioria simples.
§ 2º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Coordenador do
Comitê terá o voto de qualidade.
§ 3º O Coordenador do Comitê poderá convidar especialistas e
representantes de outros órgãos e entidades, públicas e privadas, para participar de
suas reuniões, sem direito a voto.
§ 4º As Corregedorias do Ministério dos Transportes e do Ministério de
Portos e Aeroportos prestarão auxílio técnico ao Comitê, no âmbito de suas
atribuições, e poderão participar das reuniões, sem direito a voto.
Art. 5º A Secretaria-Executiva do Comitê será exercida pela Subsecretaria de
Sustentabilidade da Secretaria-Executiva do Ministério dos Transportes.
Art. 6º Os membros do Comitê que se encontrarem no Distrito Federal se
reunirão presencialmente ou por videoconferência, e os membros que se encontrarem
em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.
Art. 7º A participação no Comitê será considerada prestação de serviço
público relevante, não remunerada.
Art. 8º O Comitê apresentará ao Ministro de Estado dos Transportes e ao
Ministro de Estado de Portos e Aeroportos, até 30 de março de cada ano, relatório
anual de suas atividades e planejamento das ações para o ano seguinte.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGE SANTORO
Ministro de Estado dos Transportes
Substituto
SILVIO SERAFIM COSTA FILHO
Ministro de Estado de Portos e Aeroportos