PORTARIA Nº 9.076, DE 13 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 9.076, DE 13 DE JULHO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica
nº 5290/2023/SEI-MCOM (10849199), que integra o Processo nº 53000.048696/2012-63,
cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº
9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 630/2016/SEI-MC, de
28/4/2016, publicada no Diário Oficial da União de 23/5/2016, que aplicou sanção à
ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO NOSSA SENHORA APARECIDA,
Fistel nº 50405034075, inscrita no CNPJ nº 07.190.336/0001-03, executante do Serviço de
Radiodifusão Comunitária, no canal 285, no Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
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