PORTARIA Nº 9.065, DE 13 DE JULHO DE 2024 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 5206/2023/SEI-MCOM (10846709), que integra o Processo nº 53900.011179/2016-19, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 1165/2019/SEI- MCTIC, de 16/9/2019, publicada no Diário Oficial da União de 16/10/2019, que aplicou sanção à ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO PORTAL DO ALVORADA, Fistel nº 50401315932, inscrita no CNPJ nº 04.423.051/0001-87, executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, no canal 200, no Município de Salgado de São Félix, Estado da Paraíba. Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 9.065, DE 13 DE JULHO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 22. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 18/07/2024