PORTARIA Nº 9.064, DE 13 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 9.064, DE 13 DE JULHO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica
nº 5205/2023/SEI-MCOM (10846673), que integra o Processo nº 53900.061461/2015-66,
cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº
9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 1084/2020/SEI-
MCOM, de 22/1/2021, publicada no Diário Oficial da União de 1/2/2021, que aplicou
sanção à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA COROACIENSE DE DESPORTOS (ACCORD), Fistel nº
50406614954, inscrita no CNPJ nº 06.227.098/0001-09, outorgada para executar o Serviço
de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de Coroaci, Estado
de Minas Gerais.
Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR