PORTARIA Nº 9.063, DE 13 DE JULHO DE 2024 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 5201/2023/SEI-MCOM (10846637), que integra o Processo nº 53000.051105/2012-35, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 1593/2019/SEI- MCTIC, de 23/8/2019, publicada no Diário Oficial da União de 9/9/2019, que aplicou sanção à ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA RÔMULO ALMEIDA, Fistel nº 50405895739, inscrita no CNPJ nº 07.235.990/0001-96, executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, no canal 290, no Município de Alagoinhas, Estado da Bahia. Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 9.063, DE 13 DE JULHO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 22. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 18/07/2024