PORTARIA Nº 9.062, DE 13 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 9.062, DE 13 DE JULHO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica
nº 5199/2023/SEI-MCOM (10846625), que integra o Processo nº 53000.015034/2014-79,
cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº
9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 1042/2019/SEI-
MCTIC, de 5/9/2019, publicada no Diário Oficial da União de 26/9/2019, que aplicou
sanção à ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE DE PRESIDENTE SARNEY - MA -
APROMA, Fistel nº 50402813740, inscrita no CNPJ nº 03.326.580/0001-08, outorgada para
executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município
de Presidente Sarney, Estado do Maranhão.
Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR