PORTARIA Nº 9.013, DE 13 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 9.013, DE 13 DE JULHO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica
nº 5158/2023/SEI-MCOM 10845215, que integra o Processo nº 01250.019733/2017-95,
cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº
9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 1904/2021/SEI-
MCOM, de 11/3/2021, publicada no Diário Oficial da União de 25/3/2021, que aplicou
sanção à FUNDAÇÃO ARACI PINTO, Fistel nº 50010415114, inscrita no CNPJ nº
03.488.286/0001-94, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em
Frequência Modulada, com fins exclusivamente educativos, por meio do canal nº 253, no
Município de Eunápolis, Estado da Bahia.
Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR