PORTARIA Nº 9.011, DE 13 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 9.011, DE 13 DE JULHO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica
nº 5143/2023/SEI-MCOM (10844711), que integra o Processo nº 53000.038329/2012-51,
cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº
9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 1448/2019/SEI-MCTIC,
de 13/5/2019, publicada no Diário Oficial da União de 17/5/2019, que aplicou sanção à
ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE DIFUSÃO COMUNITÁRIA MORRO GRANDE, Fistel nº 50405529040,
inscrita no CNPJ nº 07.392.212/0001-00, executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária,
no canal 200, no Município de Viamão, Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR