PORTARIA Nº 662, DE 16 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 662, DE 16 DE JULHO DE 2024
Delega competência à Secretaria de Educação Básica
do Ministério da Educação - SEB/MEC para a nomeação
de integrantes de comissões técnicas do Programa
Nacional do Livro e do Material Didático - PNLD.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts.
11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, no Decreto nº 83.937, de 6 de
setembro de 1979, e no Decreto nº 86.377, de 17 de setembro de 1981, e considerando
o art. 12 do Decreto nº 9.099, de 18 de julho de 2017, e no Decreto nº 11.691, de 5 de
setembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica delegada competência à Secretaria de Educação Básica do
Ministério da Educação - SEB/MEC para a escolha e para a nomeação dos integrantes de
cada comissão técnica da etapa da avaliação pedagógica dos editais do Programa Nacional
do Livro e do Material Didático - PNLD.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA