PORTARIA Nº 575, DE 17 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 575, DE 17 DE JULHO DE 2024
Estabelecimento de novo prazo para pagamento de
Crédito Habitacional.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no artigo 22 do Decreto
nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, Estrutura Regimental deste Instituto, combinado
com o art. 104, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de
28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de
2022; e
Considerando o disposto no Decreto nº 11.586, de 28 de junho de 2023 e na
Instrução Normativa nº 139, de 8 de dezembro de 2023;
Considerando o pedido formulado pela Superintendência Regional de São Paulo
- SR(SP) junto aos autos do Processo Administrativo nº 54000.012184/2024-65; resolve:
Art. 1º Prorrogar o prazo de vencimento das parcelas dos contratos de Crédito
Habitacional firmados com assentados(as) abaixo especificados, pelo período de 03 (três)
anos, sem prejuízo dos rebates até então concedidos, beneficiários(as) do Projeto de
Assentamento Estadual Irmã Doroth Stang, localizado no município de Mirante do
Paranapanema/SP:
. .Nº .Código do Beneficiário .Nome do Beneficiário .CPF
. .1 .SP001020000005 .CLAUDENICE LIMA NOMURA .***21893864
. .2 .SP001020000010 .MARIA CASSIANA DOS SANTOS .***77767833
. .3 .SP001020000013 .MONICA ALVES DE LEMOS .***60168820
. .4 .SP001020000017 .MARIA DE JESUS SILVA .***58952800
. .5 .SP001020000030 .LUCIANO LOPES FERREIRA .***21370816
Art. 2º Determinar a gestão necessária das Diretorias de Gestão Operacional -
DO e de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, no tocante
ao trato operacional junto ao Sistema Nacional de Concessão do Crédito Instalação - SNCCI,
no sentido de disponibilizar a emissão de Guia de Recolhimento da União - GRU quanto à
fixação de nova data de vencimento.
Art. 3º Determinar que a Superintendência Regional de São Paulo - SR(SP)
realize a gestão necessária quanto à finalização do Crédito Habitacional concedido, bem
como que providencie a emissão dos novos boletos de cobrança e respectiva remessa aos
assentados/tomadores do crédito em referência.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI