PORTARIA Nº 571, DE 16 DE JULHO DE 2024 Reconhece e declara como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo Terra Dura e Sete Ladeiras, localizada no município de São João da Ponte, no estado de Minas Gerais. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 104 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria/INCRA/P/nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022; e Considerando o disposto no art. 68 do Ato das Disposic–ões Constitucionais Transitórias, nos arts. 215 e 216 da Constituic–ão Federal de 1988, no Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, na Convenc–ão Internacional nº 169 da Organizac–ão Internacional do Trabalho - OIT, e nas normativas internas do Incra, bem como os termos do Relatório Técnico de Identificac–ão e Delimitac–ão - RTID, relativo à regularização das terras da Comunidade Quilombola Terra Dura e Sete Ladeiras, publicado no DOU nº 39, de 29 de fevereiro e 01 de março de 2016, e no DOE/MG, nos dias 01 e 02 de março de 2016; e, ainda, o que consta dos autos do processo administrativo nº 54170.008053/2005-69; resolve: Art. 1º Reconhecer e declarar como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo Terra Dura e Sete Ladeiras, a área de 5.819,0249 ha (cinco mil oitocentos e dezenove hectares, dois ares e quarenta e nove centiares), localizada no município de São João da Ponte, estado de Minas Gerais. §1º Os limites e confrontações do território quilombola Terra Dura e Sete Ladeiras são: NORTE - Rio Arapuim; LESTE - Rio Verde Grande; SUL - Rio Verde Grande; OESTE - Fazenda Morro Preto Ltda e Elma Maria Diniz. § 2º A planta e o memorial descritivo encontram-se disponíveis no processo administrativo nº 54170.008053/2005-69 e no acervo fundiário do Incra pelo endereço eletrônico http://acervofundiario.incra.gov.br. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor uma semana após a data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA Nº 571, DE 16 DE JULHO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 30. Órgão: Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA. Todos os atos de 18/07/2024