PORTARIA Nº 544, DE 16 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 544, DE 16 DE JULHO DE 2024
Regulamenta os temas relativos às remoções, a pedido,
para o exterior, para a Secretaria de Estado e entre
postos no exterior, dos integrantes do Serviço Exterior
Brasileiro, bem como dos servidores do Plano de
Classificação de Cargos (PCC) e do Plano Geral de
Cargos do Poder Executivo (PGPE).
O MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso das atribuições que lhe conferem
os incisos I e II do art. 87 da Constituição Federal e o art. 12 da Lei nº 11.440, de 29 de
dezembro de 2006, tendo em vista o disposto no Decreto nº 93.325, de 1º de outubro de 1986,
na Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993 e no Decreto nº 1.565, de 21 de julho de 1995, e
no art. 36, parágrafo único, incisos II e III, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e
considerando os Processos Administrativos nº 09246.000081/2022-53 e 09046.001700/2023-
64, visando a assegurar previsibilidade e segurança jurídica nas remoções a pedido dos
integrantes do Serviço Exterior Brasileiro, bem como naquelas dos servidores do Plano de
Classificação de Cargos (PCC) e do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE), que
podem ser removidos em caráter excepcional, nos termos do art. 58 da Lei nº 11.440, de 2006,
resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º A remoção de integrantes do Serviço Exterior Brasileiro e de demais
servidores do quadro permanente do Ministério das Relações Exteriores visa a atender às
necessidades de pessoal na Secretaria de Estado e nos Postos no exterior e se sujeita ao
interesse da Administração, não configurando direito subjetivo do servidor, nos termos do art.
12 da Lei nº 11.440, de 2006, do art. 20 do Decreto nº 93.325, de 1986, dos arts. 21 e 24 da Lei
nº 8.829, de 1993, e do art. 60 do Decreto nº 1.565, de 1995.
Art. 2º Nas remoções de integrantes do Serviço Exterior Brasileiro e de demais
servidores do quadro permanente do Ministério das Relações Exteriores para o exterior, para a
Secretaria de Estado, inclusive unidades descentralizadas, e entre postos no exterior, procurar-
se-á compatibilizar o interesse de serviço, a conveniência da Administração e o interesse
funcional do servidor, devendo sempre prevalecer o interesse público, nos termos do art. 12 da
Lei nº 11.440, de 2006, dos arts. 19 e 20 do Decreto nº 93.325, de 1º de outubro de 1986, e do
art. 60 do Decreto nº 1.565, de 1995.
Art. 3º Nos termos do art. 36, parágrafo único, incisos II e III, da Lei nº 8.112, de
1990, e do art. 14 da Portaria nº 496, de 27 de novembro de 2023, o Ministério das Relações
Exteriores poderá realizar remoções, a pedido, para o exterior, para a Secretaria de Estado,
inclusive unidades descentralizadas, e entre postos no exterior, principalmente com o objetivo
de preservar a unidade familiar, que deverá ser compatibilizado, sempre que possível, com o
interesse público e a conveniência administrativa, levando-se em conta, particularmente, as
prioridades da política externa brasileira e as necessidades de lotação da Secretaria de Estado
e dos postos no exterior.
Art. 4º Somente serão realizadas remoções a pedido para postos no exterior na
hipótese do art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea "a" da Lei nº 8.112, de 1990.
Parágrafo único. Para que possa ser removido para posto no exterior o servidor
deverá ter sido aprovado no Curso de Habilitação para o Serviço Exterior e, no caso de
diplomatas, ter sido aprovado, ainda, no Curso de Formação de Diplomatas do Instituto Rio
Branco.
CAPÍTULO II
DAS REMOÇÕES A PEDIDO
SEÇÃO I
DAS REMOÇÕES A PEDIDO POR INTERESSE DO SERVIDOR
Art. 5º Os servidores lotados em postos no exterior poderão solicitar remoção, a
pedido, para a Secretaria de Estado, a qualquer tempo, nos termos do art. 36, parágrafo único,
inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que poderá ser deferida a critério da
Administração.
SEÇÃO II
DAS REMOÇÕES A PEDIDO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE, COMPANHEIRA OU
COMPANHEIRO INTEGRANTE DO SERVIÇO EXTERIOR BRASILEIRO
Art. 6º Os servidores do quadro permanente do Ministério das Relações Exteriores,
lotados na Secretaria de Estado ou em postos no exterior, poderão solicitar remoção, a pedido,
para a Secretaria de Estado, inclusive unidades descentralizadas, ou para posto no exterior, nos
termos do art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea "a", da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990, nos termos dispostos nesta Portaria.
§1º A remoção, a pedido, na forma do caput, para a Secretaria de Estado ou para
posto no exterior, será realizada nos casos em que o cônjuge ou companheiro cuja remoção de
ofício que justifique a remoção a pedido seja integrante do Serviço Exterior Brasileiro e
preencha os seguintes requisitos:
I-sejaremovido,deofício,nostermosdaLeinº8.829,de22dedezembrode1993,
ou da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, para a Secretaria de Estado ou para posto no
exterior; e
II - ocupe, na estrutura de carreiras do Ministério das Relações Exteriores, posição
hierarquicamente superior à do servidor que pleitear a remoção a pedido.
§2º Enquanto for mantido o casamento ou união estável, as remoções a pedido
realizadas nos termos deste artigo não se submetem aos critérios de postos e grupos, nem aos
limites de tempo de posto ou de exterior estabelecidos na Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de
1993, ou na Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006.
§3º Havendo mais de um posto na mesma sede, o servidor removido a pedido será
lotado, preferencialmente, em posto diverso daquele para o qual foi removido, de ofício, seu
cônjuge ou companheiro.
Art. 7º Enquanto for mantido o casamento ou união estável que justificou a
remoção a pedido para posto no exterior, o servidor removido a pedido na forma do art. 6º,
somente poderá ser removido do referido posto, de ofício, para a Secretaria de Estado.
Art. 8º Caso seja dissolvido o vínculo matrimonial ou a união estável que justificou
a remoção a pedido para posto no exterior, o servidor removido a pedido na forma do art. 6º
estará submetido aos limites de tempo de posto e de exterior, bem como aos critérios de
postos e grupos referentes à sua carreira e classe.
§1º Caso já tenha superado o limite de tempo de posto ou de exterior, o servidor
será removido, de ofício, no semestre em que ocorrer a dissolução.
§2º O tempo de posto será contado desde a apresentação do servidor no posto em
que estiver lotado.
§3º O tempo de exterior será contado desde a apresentação do servidor no
primeiro posto da sequência de remoções consecutivas.
§4º Se uma das remoções do servidor, a pedido, da sequência de remoções
consecutivas, tiver sido realizada em desconformidade com os critérios de postos e grupos
estabelecidos na Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993, ou na Lei nº 11.440, de 29 de
dezembro de 2006, a remoção descrita no parágrafo 1º se dará para a Secretaria de Estado.
§5º Se todas as remoções do servidor, a pedido, da sequência de remoções
consecutivas, tiverem sido realizadas em conformidade com os critérios de postos e grupos
estabelecidos na Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993, ou na Lei nº 11.440, de 29 de
dezembro de 2006, a remoção descrita no parágrafo 1º poderá ser realizada para posto no
exterior, conforme as regras estabelecidas naquelas Leis.
SEÇÃO III
DAS REMOÇÕES A PEDIDO POR RAZÃO DE SAÚDE
Art. 9º Os servidores lotados em postos no exterior poderão solicitar remoção, a
pedido, por razão de saúde, para a Secretaria de Estado, inclusive para exercício nos Escritórios
Regionais, a qualquer tempo, nos termos do art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea "b", da Lei
nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Parágrafo único. A remoção de servidor, a pedido, na forma do caput, está
condicionada à avaliação de junta médica oficial, a qual examinará, entre outros elementos:
I - se o problema de saúde alegado pode ser comprovado por meio de laudos
médicos e exames; e
II - se o quadro clínico do servidor tem o potencial de comprometer o cumprimento
de suas atribuições funcionais no posto.
CAPÍTULO III
DA LOTAÇÃO DOS POSTOS
Art. 10º A remoção de servidor, a pedido, para posto no exterior, nos termos do
art. 6º, será realizada independentemente da existência de claro de lotação no referido
posto.
§1º Caso surja claro de lotação no posto em que estiver lotado servidor removido a
pedido quando não havia claro de lotação, esse não será preenchido pelo servidor durante sua
permanência no posto.
§2º O servidor removido a pedido somente poderá ser comissionado caso haja
claro de lotação correspondente, caso em que passará a preencher o referido claro de
lotação.
§3º A remoção de servidor, a pedido, na forma do caput, não será efetivada em
violação do disposto no Artigo 11 da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas,
incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto nº 56.435, de 8 de junho de
1965.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. O servidor removido a pedido, por qualquer razão, não faz jus a ajuda de
custo, passagem aérea ou transporte de bagagem.
Parágrafo único. O servidor removido a pedido, nos termos do art. 6º, será
considerado, para fins de emissão de passagem aérea, cálculo de transporte de bagagem e
cálculo de ajuda de custo, como dependente do integrante do Serviço Exterior Brasileiro
removido de ofício.
Art. 12. Esta portaria entra em vigor em 31 de julho de 2024.
MAURO VIEIRA
Ministério da Saúde
GABINETE DA MINISTRA
RETIFICAÇÃO
No Anexo da Portaria GM/MS nº 4.417, de 17 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 115, Seção 1, Pág. 130.
Onde se lê:
. .UF .MUNICÍPIO .ENTIDADE .Nº PROPOSTA .CÓD. EMENDA .VALOR POR PARLAMENTAR (R$) .VALOT TOTAL DA
PROPOSTA (R$)
.FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
. .SP .AGUAÍ .FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
.16649979000124047 .31600005 .170.016,00 .170.016,00 .10305512320YJ0001
. .
TOTAL
.1 PROPOSTA . .170.016,00 .
Leia-se:
. .UF .MUNICÍPIO .ENTIDADE .Nº PROPOSTA .CÓD. EMENDA .VALOR POR PARLAMENTAR (R$) .VALOR TOTAL DA
PROPOSTA (R$)
.FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
. .SP .AGUAÍ .FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
.16649979000124047 .31600005 .170.016,00 .170.016,00 .10305512320YJ0035
. .TOTAL .1 PROPOSTA . .170.016,00 .
RETIFICAÇÃO
No Anexo da Portaria nº 4.626/GM/MS, de 3 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 127, de 4 de julho de 2024, Seção 1, página 112 ,
onde se lê:
. .TOTAL GERAL .6 .R$ 81.000,00 .R$243.000,00
leia-se:
. .TOTAL GERAL .13 .R$ 175.500,00 .R$ 526.500,00