PORTARIA Nº 3.756, DE 17 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 3.756, DE 17 DE JULHO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, resolve:
Reconhecer e Certificar ao português abaixo relacionado a igualdade de direitos
e obrigações civis, nos termos dos Arts. 12, 13 e 15 do Tratado de Amizade, Cooperação
e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, promulgado
pelo Decreto nº 3.927, de 19 de setembro de 2001, a fim de que possa gozar dos direitos
outorgados pela Constituição e leis do Brasil, salvo o gozo dos direitos políticos:
RUI FERNANDO PEIXOTO LOPES LIRA - G331109-S, natural de Portugal, nascido
em 26 de junho de 1989, filho de Maria Alice da Silva Peixoto Lopes Lira e de Fernando
Manuel da Costa Lopes Lira, residente no Estado do São Paulo/SP (Processo nº
08228.001348/2024-47).
MARTHA PACHECO BRAZ