PORTARIA Nº 13.892, DE 16 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 13.892, DE 16 DE JULHO DE 2024
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 12264/2024/SEI-MCOM (11635585), que integra o Processo nº
53115.004285/2022-41, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art.
50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA JOAQUIM MARIANO DA COSTA, Fistel
nº 50012406708, inscrita no CNPJ nº 03.144.288/0001-66, outorgada para executar o Serviço
de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de Toritama, Estado de
Pernambuco, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 40,
inciso VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ