PORTARIA Nº 13.891, DE 17 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 13.891, DE 17 DE JULHO DE 2024
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 12263/2024/SEI-MCOM (11635575), que integra o Processo nº
53115.005781/2022-11, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art.
50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO CULTURAL RÁDIO COMUNITÁRIA DE MIRANDIBA - PE,
Fistel nº 50403050529, inscrita no CNPJ nº 03.970.711/0001-87, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Mirandiba,
Estado de Pernambuco, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no
art. 40, inciso VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos
autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ