PORTARIA Nº 13.829, DE 16 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 13.829, DE 16 DE JULHO DE 2024
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 11971/2024/SEI-MCOM (11627296), que integra o Processo nº
53115.025121/2022-57, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art.
50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE XIQUE-
XIQUE, Fistel nº 50011374543, inscrita no CNPJ nº 02.578.450/0001-91, outorgada para executar
o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Xique-Xique,
Estado da Bahia, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 40,
VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ