PORTARIA Nº 13.826, DE 16 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 13.826, DE 16 DE JULHO DE 2024
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 11963/2024/SEI-MCOM (11627200), que integra o Processo nº
53115.023675/2022-10, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art.
50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO CIDADANIA ECHAPORÃ (ACE), Fistel nº 50012611042,
inscrita no CNPJ nº 04.435.170/0001-50, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão
Comunitária, por meio do canal nº 290, no Município de Echaporã, Estado de São Paulo, a
sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, VI, o Decreto nº
2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ