PORTARIA Nº 13.816, DE 16 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 13.816, DE 16 DE JULHO DE 2024
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 11920/2024/SEI-MCOM (11625820), que integra o Processo nº
53115.027585/2022-06, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art.
50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MARTINÓPOLIS, Fistel nº
50400049074, inscrita no CNPJ nº 02.412.065/0001-70, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de Martinópolis, Estado de
São Paulo, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, VI, do
Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ