PORTARIA Nº 13.812, DE 15 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 13.812, DE 15 DE JULHO DE 2024
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 11889/2024/SEI-MCOM (11624877), que integra o Processo nº
53115.027711/2022-14, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art.
50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1ºAplicaràASSOCIAÇÃOCOMUNITÁRIAROSAMÍSTICA,Fistelnº50401916260,
inscrita no CNPJ nº 02.465.835/0001-42, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão
Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Estiva Gerbi, Estado de São Paulo, a
sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, VI, do Decreto nº
2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ