PORTARIA Nº 13.800, DE 16 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 13.800, DE 16 DE JULHO DE 2024
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 11812/2024/SEI-MCOM (11621067), que integra o Processo nº
53115.020529/2022-32, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art.
50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA COMUNICAÇÃO TANABIENSE, Fistel
nº 50400119544, inscrita no CNPJ nº 05.065.141/0001-06, outorgada para executar o Serviço
de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de Tanabi, Estado de São
Paulo, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, VI, do
Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ