MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.244, DE 17 DE JULHO DE 2024 Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e da Integração e do Desenvolvimento Regional; do Banco Central do Brasil; e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 1.253.601.800,00, para os fins que especifica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e da Integração e do Desenvolvimento Regional; do Banco Central do Brasil; e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 1.253.601.800,00 (um bilhão duzentos e cinquenta e três milhões seiscentos e um mil e oitocentos reais), para atender às programações constantes do Anexo. Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 17 de julho de 2024; 203º da Independência e 136º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Simone Nassar Tebet ÓRGÃO: 46000 - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos UNIDADE: 46101 - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos- Administração Direta ANEXO Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 46.699.800 .Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 04 122 46.699.800 0032 2000 6502 Administração da Unidade - Nacional (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública) 04 122 46.699.800 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .3000 46.699.800 .TOTAL - FISCAL 46.699.800 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 46.699.800 – – – ÓRGÃO: 46000 - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos UNIDADE: 46102 - Arquivo Nacional ANEXO Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 2301 Transformação do Estado para a Cidadania e o Desenvolvimento 14.678.000 .Atividades 2301 2810 Promoção do Acesso ao Patrimônio Documental Nacional 04 391 14.678.000 2301 2810 6500 Promoção do Acesso ao Patrimônio Documental Nacional - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública) 04 391 14.678.000 . .Documento disponibilizado (unidade): 15 . .F .3- ODC .2 .90 .0 .3000 14.678.000 .TOTAL - FISCAL 14.678.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 14.678.000 – – – ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar UNIDADE: 49201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ANEXO Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 5136 Governança Fundiária, Reforma Agrária e Regularização de Territórios Quilombolas e de Povos e Comunidades Trad 13.380.000 .Atividades 5136 210Z Identificação, Reconhecimento e Titulação de Territórios Quilombolas 21 631 1.860.000 5136 210Z 6500 Identificação, Reconhecimento e Titulação de Territórios Quilombolas - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública) 21 631 1.860.000 Área reconhecida (hectare): 1.820 F 3- ODC 2 90 0 3052 1.860.000 5136 211A Desenvolvimento e Gestão Ambiental para o Público da Reforma Agrária 21 631 960.000 5136 211A 6500 Desenvolvimento e Gestão Ambiental para o Público da Reforma Agrária - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública) 21 631 960.000 Família atendida (unidade): 3.000 F 3- ODC 2 90 0 3052 960.000 5136 21B6 Assistência Técnica e Extensão Rural 21 606 10.560.000 5136 21B6 6501 Assistência Técnica e Extensão Rural - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública) 21 606 10.560.000 . .Produtor assistido (unidade): 10.560 . .F .3- ODC .2 .90 .0 .3052 10.560.000 .TOTAL - FISCAL 13.380.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 13.380.000 – – – ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta ANEXO Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 2318 Gestão de Riscos e de Desastres 578.000.000 .Atividades 2318 22BO Ações de Proteção e Defesa Civil 06 182 578.000.000 2318 22BO 6504 Ações de Proteção e Defesa Civil - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública) 06 182 578.000.000 População beneficiada (unidade): 4.253.753 F 3- ODC 2 40 0 3000 240.000.000 . . . .F .4- INV .2 .40 .0 .3000 338.000.000 .TOTAL - FISCAL 578.000.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 578.000.000 – – – ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda ANEXO Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 600.000.000 .Operações Especiais 0909 00WM Integralização de Cotas no Fundo Garantidor de Operações (FGO) para Cobertura das Operações Contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf e do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural - Pronamp 28 846 600.000.000 0909 00WM 6500 Integralização de Cotas no Fundo Garantidor de Operações (FGO) para Cobertura das Operações Contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf e do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural - Pronamp - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública) 28 846 600.000.000 . . . .F .5-IFI .2 .90 .0 .3000 600.000.000 .TOTAL - FISCAL 600.000.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 600.000.000 – – – ÓRGÃO: 83000 - Banco Central do Brasil UNIDADE: 83201 - Banco Central do Brasil - BACEN ANEXO Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 844.000 .Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 04 122 844.000 0032 2000 6502 Administração da Unidade - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública) 04 122 844.000 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .3000 844.000 .TOTAL - FISCAL 844.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 844.000
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.244, DE 17 DE JULHO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 3. Órgão: Atos do Poder Executivo. Todos os atos de 18/07/2024