MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.243, DE 17 DE JULHO DE 2024 Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, no valor de R$ 27.163.242,00, para os fins que especifica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, no valor de R$ 27.163.242,00 (vinte e sete milhões cento e sessenta e três mil duzentos e quarenta e dois reais), para atender às programações constantes do Anexo. Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 17 de julho de 2024; 203º da Independência e 136º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Simone Nassar Tebet ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15105 - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - Rio Grande do Sul ANEXO Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 14.029.758 .Atividades 0033 21H4 Recuperação da Unidade do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região no Rio Grande do Sul 02 122 14.029.758 0033 21H4 6500 Recuperação da Unidade do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região no Rio Grande do Sul - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública) 02 122 14.029.758 Unidade recuperada (unidade): 7 F 3- ODC 2 90 0 3000 7.331.108 . . . .F .4- INV .2 .90 .0 .3000 6.698.650 .TOTAL - FISCAL 14.029.758 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 14.029.758 – – – ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal ANEXO Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0031 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público 12.388.536 .Projetos 0031 15XH Adequação da infraestrutura física do Ministério Público Federal 03 122 12.388.536 0031 15XH 6500 Adequação da infraestrutura física do Ministério Público Federal -No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública) 03 122 12.388.536 Unidade adequada (unidade): 2 F 3- ODC 2 90 0 3000 11.416.068 . . . .F .4- INV .2 .90 .0 .3000 972.468 .TOTAL - FISCAL 12.388.536 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 12.388.536 – – – ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar ANEXO Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0031 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público 744.948 .Atividades 0031 4263 Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Militar 03 062 744.948 0031 4263 6500 Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Militar - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade RS) 03 062 744.948 Parecer elaborado (unidade): 1 F 3- ODC 2 90 0 3000 350.000 . . . .F .4- INV .2 .90 .0 .3000 394.948 .TOTAL - FISCAL 744.948 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 744.948 – – –
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.243, DE 17 DE JULHO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 2. Órgão: Atos do Poder Executivo. Todos os atos de 18/07/2024