LEI Nº 14.926, DE 17 DE JULHO DE 2024

LEI Nº 14.926, DE 17 DE JULHO DE 2024
Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999,
para assegurar atenção às mudanças do clima,
à proteção da biodiversidade e aos riscos e
vulnerabilidades a desastres socioambientais
no âmbito da Política Nacional de Educação
Ambiental.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para assegurar
atenção às mudanças do clima, à proteção da biodiversidade e aos riscos e vulnerabilidades
a desastres socioambientais no âmbito da Política Nacional de Educação Ambiental.
Art. 2º A Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 5º .....................................................................................................
.............................................................................................................................
VIII - o estímulo à participação individual e coletiva, inclusive das
escolas de todos os níveis de ensino, nas ações de prevenção, de
mitigação e de adaptação relacionadas às mudanças do clima e no
estancamento da perda de biodiversidade, bem como na educação
direcionada à percepção de riscos e de vulnerabilidades a desastres
socioambientais;
IX - o auxílio à consecução dos objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente, da
Política Nacional sobre Mudança do Clima, da Política Nacional da Biodiversidade, da
Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, do Programa Nacional de Educação Ambiental
e das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Ambiental, entre outros
direcionados à melhoria das condições de vida e da qualidade ambiental." (NR)
"Art. 8º .....................................................................................................
.............................................................................................................................
§ 3º ...........................................................................................................
.............................................................................................................................
II-A - o desenvolvimento de instrumentos e de metodologias com
vistas a assegurar a efetividade das ações educadoras de prevenção, de
mitigação e de adaptação relacionadas às mudanças do clima e aos
desastres socioambientais, bem como ao estancamento da perda de
biodiversidade;
.................................................................................................................." (NR)
"Art. 10. ....................................................................................................
............................................................................................................................
§ 4º Será assegurada a inserção de temas relacionados às mudanças
do clima, à proteção da biodiversidade, aos riscos e emergências
socioambientais e a outros aspectos referentes à questão ambiental nos
projetos institucionais e pedagógicos da educação básica e da educação
superior, conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de
Educação, no uso de suas atribuições legais.
§ 5º Para fins do disposto no caput deste artigo, as autoridades
competentes supervisionarão o teor e a execução dos projetos
institucionais e pedagógicos dos estabelecimentos de educação básica e
superior." (NR)
"Art. 13. ....................................................................................................
Parágrafo único. .......................................................................................
............................................................................................................................
VIII - a sensibilização da sociedade para a relevância das ações de
prevenção, de mitigação e de adaptação relacionadas às mudanças do
clima e aos desastres socioambientais, bem como ao estancamento da
perda de biodiversidade." (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte)
dias de sua publicação oficial.
Brasília, 17 de julho de 2024; 203º da Independência e 136º da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Camilo Sobreira de Santana
Maria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima
Atos do Congresso Nacional
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do
Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso
XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 109, DE 2024 (*)
Aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a
República Federativa do Brasil e a República da Bulgária,
assinado em Brasília, em 1º de fevereiro de 2016.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o texto do Acordo de Previdência Social entre a República
Federativa do Brasil e a República da Bulgária, assinado em Brasília, em 1º de fevereiro de 2016.
Parágrafo único. Nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição
Federal, ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam
resultar em revisão do referido Acordo, bem como quaisquer ajustes complementares
que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Senado Federal, em 17 de julho de 2024
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente do Senado Federal
(*) O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 1/3/2024.
Atos do Senado Federal
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do
Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
R E S O L U Ç Ã O
Nº 13, DE 2024
Institui a Frente Parlamentar Mista em Defesa da
Pessoa Idosa.
O Senado Federal resolve:
Art. 1º É instituída a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Pessoa Idosa, com
a finalidade de:
I - ouvir constantemente a sociedade e propor medidas e apresentar proposições
legislativas para promover a vida das pessoas idosas, sempre considerando o progressivo
aumento dessa população;
II - realizar eventos para debater formas de promoção da vida da pessoa idosa;
III - articular e integrar as iniciativas e atividades da Frente Parlamentar com as ações
de governo, órgãos de classe e entidades da sociedade civil, para a consecução de seus objetivos.
Parágrafo único. A Frente Parlamentar Mista em Defesa da Pessoa Idosa reunir-
se-á preferencialmente no ambiente do Senado Federal, podendo, por conveniência, valer-
se de outro local em Brasília ou em outra unidade da Federação.
Art. 2º A Frente Parlamentar Mista em Defesa da Pessoa Idosa será integrada
pelos Senadores e Deputados Federais que assinarem sua ata de instalação, bem como por
outros membros do Congresso Nacional que a ela vierem posteriormente a aderir, mediante
a assinatura de instrumento próprio.
Art. 3º A Frente Parlamentar Mista em Defesa da Pessoa Idosa reger-se-á por seu
regulamento interno ou, na falta desse, por decisão da maioria absoluta de seus integrantes,
respeitadas as disposições legais e as normas do Regimento Interno do Senado Federal.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.