INSTAURAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 12/2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 45. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Todos os atos de 18/07/2024

INSTAURAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 12/2024
Inquérito Administrativo nº 08700.001043/20176-01 (apartado de acesso restrito
08700.003455/2017-58)
Representante: Cade ex officio.
Representados: Autoport Transportes e Logística Ltda., Sada Participações Ltda., Tegma
Gestão Logística SA, Transauto Transportes Especializados de Automóveis SA, Transcar -
Transportes Ltda., Transmoreno Transporte e Logística Ltda., Transilva Transporte e
Logística Ltda., Sinaceg, Sintraveic-ES, Adilson da Silva Simões, Alexandre Santos e Silva,
Altair Ostorari, Antônio Cezar Chaves de Almeida, Carlos Edson Póvoas Alves, Daniel
Demarchi Crepalli, Edson Luiz Pereira, Eduardo Fonseca Filho, Elízio Rodrigues da Silva,
Geneci Pereira dos Santos, Gennaro Oddone, José Geraldo Valadão, Marcelo Zaffonato,
Márcio Laurette Bruno, Marcos Pironato, Milton Luiz Crepalli, Paulo César da Silva Brum,
Paulo Odair da Silva, Pedro Júnior Souza, Roberto Carlos Caboclo, Sineas Rodrigues Lial
e Waldélio de Carvalho Santos.
Advogados: André Marques Gilberto, Raquel Botelho Santoro, Rodrigo Ramos e
outros.
Acolho a NOTA TÉCNICA Nº 35/2024/CGAA7/SGA2/SG/CADE (SEI 1416470) e,
com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente
decisão, inclusive como sua motivação, e determino a retomada da marcha
processual.
Decido, em face dos fundamentos apontados, pela instauração de Processo
Administrativo, nos termos dos arts. 13, V, e 69 e seguintes, da Lei nº 12.529/11 c/c. art.
146 e seguintes do Regimento Interno do Cade, em face dos Representados: Autoport
Transportes e Logística Ltda., Sada Participações Ltda., Tegma Gestão Logística SA,
Transauto Transportes Especializados de Automóveis SA, Transcar - Transportes Ltda.,
Transmoreno Transporte e Logística Ltda., Transilva Transporte e Logística Ltda., Sinaceg,
Sintraveic-ES, Adilson da Silva Simões, Alexandre Santos e Silva, Altair Ostorari, Antônio
Cezar Chaves de Almeida, Carlos Edson Póvoas Alves, Daniel Demarchi Crepalli, Edson
Luiz Pereira, Eduardo Fonseca Filho, Elízio Rodrigues da Silva, Geneci Pereira dos Santos,
Gennaro Oddone, José Geraldo Valadão, Marcelo Zaffonato, Márcio Laurette Bruno,
Marcos Pironato, Milton Luiz Crepalli, Paulo César da Silva Brum, Paulo Odair da Silva,