DESPACHO SG Nº 775, DE 16 DE JULHO DE 2024 Representante: Cade ex officio Representada: XP Investimentos Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S/A Advogados: Barbara Rosenberg, Maria Sampaio, Bruno Droghetti, Izabella Barbosa e outros Terceiras interessadas: EQI - Agentes Autônomos de Investimentos S/S e Acqua Vero Agente Autônomo de Investimentos Ltda. Advogados: Polyanna Vilanova, Isabel de Carvalho Jardim e outros (EQI), Victor Santos Rufino, Victor Cavalcanti Couto e outros (Acqua Vero) Acolho a Nota Técnica Nº 10/2024/CGAA2/SGA1/SG/CADE (SEI 1413035) e, com fulcro no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Decido pelo conhecimento dos recursos interpostos por EQI - Agentes Autônomos de Investimentos S/S (SEI 1366858) e Acqua Vero Agente Autônomo de Investimentos Ltda (SEI 1366864) contra o arquivamento do Inquérito Administrativo, posto que cabível e tempestivo, e pelo seu não provimento, nos termos do artigo 66, § 4º, da Lei nº 12.529/11 e do artigo 138, §4º do Regimento Interno do CADE. ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA Superintendente-Geral
DESPACHO SG Nº 775, DE 16 DE JULHO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 45. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Todos os atos de 18/07/2024