DESPACHO DECISÓRIO Nº 189/2024/GAB-PRES/PRES/CADE, DE 17 DE JULHO DE 2024

DESPACHO DECISÓRIO Nº 189/2024/GAB-PRES/PRES/CADE, DE 17 DE JULHO DE 2024
Processo nº 08700.004704/2024-51
O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE,
matrícula SIAPE nº 1536970, no uso da competência prevista na Lei nº 13.848, de 25 de junho
de 2019, resolve autorizar o afastamento do país o servidor Diogo Thomson de Andrade ,
matrícula SIAPE nº 4481194, Conselheiro, para participar do evento International Competition
Law Conference , de 11 a 14 de agosto de 2024, em Santiago - Chile, inclusive trânsito, com
ônus (Processo n. 08700.004704/2024-51).
GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA
Pedro Júnior Souza, Roberto Carlos Caboclo, Sineas Rodrigues Lial e Waldélio de Carvalho
Santos a fim de investigar as condutas passíveis de enquadramento nos artigo art. 36,
incisos I a IV c/c seu § 3º e seus incisos da Lei nº 12.529/2011, na forma do artigo 69
e seguintes da Lei nº 12.529/2011. Notifiquem-se os Representados, nos termos do art.
70 do referido diploma legal, para que apresentem defesa no prazo de 30 (trinta)
dias.
Neste mesmo prazo, os Representados deverão, sob pena de indeferimento,
especificar e justificar as provas que pretendem sejam produzidas, que serão analisadas
pela autoridade nos termos do art. 155 do Regimento Interno do Cade. Caso o
Representado tenha interesse na produção de prova testemunhal, deverá indicar na peça
de defesa a qualificação completa de até 3 (três) testemunhas, a serem ouvidas na sede
do Cade, conforme previsto no art. 70 da Lei nº 12.529/2011 c/c. art. 155, §2º, do
Regimento Interno do Cade. Ao Setor Processual. Publique-se.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral
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