DELIBERAÇÃO CONCEA/MCTI Nº 10, DE 15 DE JULHO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 16. Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL. Todos os atos de 18/07/2024

DELIBERAÇÃO CONCEA/MCTI Nº 10, DE 15 DE JULHO DE 2024
Análise do Recurso apresentado pelo Meirelles Centro
Veterinário (CNPJ 28.066.192/0001-58) e Sra. Beatriz
Vieira Bravo Meirelles (CRMV/PR 11044).
Ref.: 01245.010741/2023-93 (PI-072.23).
A Coordenadora do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal -
CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições, e de acordo com os incisos II e IV do artigo 5º, da Lei
nº 11.794/2008 e da Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 24/2015, torna pública a
Deliberação do Plenário da 64º Reunião Ordinária do CONCEA/MCTI pelo INDEFERIMENTO do
recurso apresentado pelo Meirelles Centro Veterinário (CNPJ 28.066.192/0001-58) e Sra.
Beatriz Vieira Bravo Meirelles (CRMV/PR 11044).
O Conselho confirmou o entendimento de que houve violação de natureza
gravíssima do §1º do art 1º da Lei nº 11.794/2008; bem como dos artigos 8º e 13º, da mesma
Lei e do inciso II do art. 46 do Decreto nº 6.899/2009 pelo Meirelles Centro Veterinário (CNPJ
28.066.192/0001-58) e pela médica veterinária Beatriz Vieira Bravo Meirelles (CRMV/PR 11044),
com agravante de desconhecimento da legislação, o que enseja a aplicação da sanção de R$
20.000,00 ao Meirelles Centro Veterinário e de R$ 5.000,00 à Beatriz Vieira Bravo Meirelles
A íntegra desta deliberação consta do processo arquivado na Coordenação da
Secretaria Executiva do CONCEA/MCTI. Informações complementares sobre o processo acima
listado poderão ser solicitadas por escrito à Coordenação da SE-CONCEA/MCTI.
LUISA MARIA GOMES DE MACEDO BRAGA

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