DELIBERAÇÃO Nº 8, DE 7 DE MAIO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 54. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 18/07/2024

DELIBERAÇÃO Nº 8, DE 7 DE MAIO DE 2024
O GERENTE REGIONAL DO RIO DE JANEIRO DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e
Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº
50300.014712/2023-02, decide pela aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa
GÁVEA LOGÍSTICA LTDA, inscrita no CNPJ 12.064.608/0001-69, pelo cometimento da
infração tipificada no inciso I do art. 32 da Resolução nº 62/2021.
ALEXANDRE PALMIERI FLORAMBEL

Empresas citadas