DELIBERAÇÃO Nº 7, DE 7 DE MAIO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 7, DE 7 DE MAIO DE 2024
O GERENTE REGIONAL DO RIO DE JANEIRO DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução
nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº
50300.014712/2023-02, decide pela aplicação da penalidade de MULTA no valor de R$
133.901,96 (cento e trinta e três mil novecentos e um reais e noventa e seis centavos) à CIA.
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA, inscrita no CNPJ 02.824.158/0001-01, pelo
cometimento das infrações tipificadas no Art. 34, v, c (fato 1), no Art. 34, v, d (fato 2), no Art.
33, V (fato 3), no Art.33, XVII (fato 4) e no Art.33, XXI (fato 5), expressos na Resolução ANTAQ
nº 75, de 2 de junho de 2022, R$ 6.536,23 (seis mil quinhentos e trinta e seis reais e vinte e três
centavos) para os fatos 1 e 3; de R$ 5.991,55 (cinco mil novecentos e noventa e um reais e
cinquenta e cinco centavos) para o fato 2; de R$ 59.915,45 (cinquenta e nove mil novecentos e
quinze reais e quarenta e cinco centavos) para o fato 4; e de R$ 54.922,50 (cinquenta e quatro
mil novecentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos) para o fato 5.
ALEXANDRE PALMIERI FLORAMBEL
Gerente