DELIBERAÇÃO Nº 6, DE 18 DE ABRIL DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 54. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 18/07/2024

DELIBERAÇÃO Nº 6, DE 18 DE ABRIL DE 2024
O GERENTE REGIONAL DO RIO DE JANEIRO DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução
nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº
50300.003375/2024-09, decide pela aplicação da penalidade de Advertência à empresa
ALFAMAR SERVICOS E LOGISTICA LTDA., inscrita no CNPJ nº 13.233.384/0001-34, pelo
cometimento da infração capitulada no art. 34, inciso I, da Resolução nº 62-ANTAQ.
ALEXANDRE PALMIERI FLORAMBEL
Gerente

Empresas citadas