DELIBERAÇÃO Nº 59, DE 10 DE MAIO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 59, DE 10 DE MAIO DE 2024
Processo nº 50300.008002/2023-35 Fiscalizado: AMAZÔNIA NAVEGAÇÕES
LTDA - CNPJ: 84.554.666/0001-81.Objeto e Fundamento Legal: Multa.O GERENTE
REGIONAL DE MANAUS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS -
ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em
observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259
ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº
50300.008002/2023-35, consolidados no Parecer Técnico Instrutório 89 (SEI nº 2102130),
considerando os fatos contidos nos autos do processo e a subsistência do Auto de
Infração 006176-0 (SEI nº 2022754), decide: aplicar penalidade MULTA de R$ 2.000,00
(dois mil reais) à empresa AMAZÔNIA NEVEGAÇÕES LTDA - CNPJ: 84.554.666/0001-81.
pela prática da infração prevista no art. 23, XVII, da Resolução nº 1.274-ANTAQ/2009.A
GRU para pagamento integral do débito será obtida mediante acesso ao Portal da
ANTAQ, no menu "Serviços em destaque do gov.br", no canto superior esquerdo, no
campo "Sistema de GRU". Para entrar no sistema basta informar o login (CNPJ da
empresa) e a senha 123456. Após o primeiro acesso será necessário alterar a senha. Em
seguida, selecionar o processo de que trata a multa e clicar no campo "Gerar GRU".Caso
Vossa Senhoria opte pelo parcelamento do débito, nos termos da Resolução nº 54-
ANTAQ, de 24/08/2021, siga as orientações contidas no portal da ANTAQ, no botão
Parcelamento, ou entre em contato com a Gerência de Orçamento e Finanças pelo
endereço eletrônico [email protected] ou pelos telefones (61) 2029-6905 / 2029-6910,
dentro do prazo de 30 (trinta) dias.Comunicamos que o não pagamento ou o não
requerimento de parcelamento do débito, no prazo legal de 30 dias, implicará,
sucessivamente, a inscrição da empresa no Cadastro de Créditos não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN, no prazo de 75 dias, conforme prevê o art. 2º, da Lei nº
10.522, de 19/07/2002, e o envio para a Procuradoria Geral Federal, para inscrição em
dívida ativa e cobrança judicial.
JOÃO MARIA FERREIRA FILHO
Gerente