DELIBERAÇÃO Nº 29, DE 17 DE JULHO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 53. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 18/07/2024

DELIBERAÇÃO Nº 29, DE 17 DE JULHO DE 2024
A GERENTE DE APOIO TÉCNICO SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados,
consignados no Processo de Fiscalização nº 50300.014038/2023-58, e após apresentação
de recurso do fiscalizado, decide: I - por conhecer o recurso interposto pela empresa ICTSI
RIO BRASIL TERMINAL 1 S.A., CNPJ 02.373.517/0001-51, em face da decisão proferida na
Deliberação PAS 42/2023/GRERJ/SFC, dada a sua tempestividade, para, no mérito, NEGAR-
lhe provimento, reconhecendo a subsistência do Auto de Infração 006161-1 e mantendo a
aplicação da penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 132.000,00 (cento e trinta e
dois mil reais) pelo cometimento da infração tipificada no art. 33, inciso XLII, da Resolução
ANTAQ nº 75/2022.
MONIQUE DEL GIUDICE DE ANDRADA

Empresas citadas